Defesa do consumidor
Com o objetivo de disciplinar os estabelecimentos a informar os preços dos produtos, o deputado republicano Márcio Marinho (PRB/BA) apresentou projeto de lei que determina o direito do consumidor de adquirir o produto de forma gratuita, caso não haja o preço estabelecido em nenhum dos sistemas de informação. De acordo com o parlamentar, a proposta busca corrigir mais uma das irregularidades praticadas contra o consumidor, que é a parte mais frágil em uma relação de consumo.

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