No projeto que apresentou no Legislativo, parlamentar citou o Código de Defesa do Consumidor
O deputado Coronel Gilberto Santana (PTN) apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa determinando que empreendimentos comerciais de grande porte disponibilizem espaço físico para instalação de postos de atendimento do Procon. Na justificativa que anexou à matéria, o parlamentar destacou que as constituições federal e estadual fizeram inserir entre as garantias e os direitos fundamentais do cidadão a obrigação do Estado em promover a defesa do consumidor.




