FUGA DA LIBERDADE

Editorial:

Entre a perseguição política e o cumprimento da lei, a democracia brasileira exige respostas

A saída do senador Flávio Bolsonaro do Brasil, após a derrota nas eleições presidenciais e a determinação judicial para a entrega de seus passaportes, reacende um debate preocupante sobre os limites do poder, a independência da Justiça e as garantias constitucionais dos cidadãos brasileiros.

O episódio ganhou contornos ainda mais políticos depois que Eduardo Bolsonaro, irmão do senador, defendeu publicamente que Flávio deixasse o país caso não vencesse a disputa eleitoral. Posteriormente, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o parlamentar entregasse seus passaportes e o proibiu de deixar o território nacional. Diante do descumprimento da ordem, os documentos brasileiros foram cancelados. A viagem aos Estados Unidos foi noticiada em 27 de outubro de 2026.

Foto: Facebook 

A sequência dos acontecimentos levanta questionamentos que não podem ser ignorados. Por que uma medida tão restritiva foi adotada naquele momento? Quais foram os fundamentos jurídicos apresentados? A decisão observou os princípios da necessidade, da proporcionalidade e do devido processo legal?

É compreensível que parte da população interprete o episódio como mais um capítulo de perseguição política contra a família Bolsonaro. Entretanto, essa percepção, por mais forte que seja entre seus apoiadores, precisa ser confrontada com os fundamentos da decisão judicial e com as garantias legais asseguradas a qualquer cidadão. A crítica política não substitui a análise dos fatos, assim como uma decisão judicial não deve ficar imune ao questionamento público.

Flávio Bolsonaro é investigado em inquéritos que tramitam no STF. Investigação, porém, não significa condenação. Todo cidadão tem direito à presunção de inocência, ao contraditório e à ampla defesa. Ser senador, adversário político do governo ou integrante de uma família controversa não pode representar privilégio nem justificar tratamento arbitrário.

Por outro lado, a ausência de condenação não torna automaticamente ilegal toda medida cautelar. Cabe à Justiça demonstrar que suas decisões possuem fundamento jurídico concreto e respeitam os requisitos legais. É justamente por isso que a transparência, a fundamentação das decisões e o controle institucional são indispensáveis ao Estado Democrático de Direito.

A situação também remete ao caso do ex-presidente Jair Bolsonaro, pai do senador, condenado por envolvimento na trama golpista relacionada aos acontecimentos de 8 de janeiro de 2023. Seus apoiadores contestam a condenação e questionam aspectos do processo. Essas críticas merecem ser examinadas pelos meios jurídicos adequados, sem que se confundam alegações políticas com fatos definitivamente estabelecidos.

O Brasil não pode aceitar que a Justiça seja transformada em instrumento de vingança política. Da mesma forma, não se pode concluir, sem provas suficientes, que toda investigação contra integrantes de uma determinada corrente política seja perseguição. A lei precisa valer para todos, independentemente de sobrenome, partido, ideologia ou posição social.

A ida de Flávio Bolsonaro para os Estados Unidos, em meio à controvérsia judicial, também suscita uma questão fundamental: quando alguém deixa o próprio país por receio de decisões das autoridades, estamos diante de uma fuga motivada por temor político ou de uma tentativa de escapar ao cumprimento de determinações legais? A resposta exige fatos, documentos e esclarecimentos, não apenas discursos inflamados.

A eventual concessão de vistos ou de outra forma de acolhimento por parte do governo norte-americano tampouco comprova, por si só, a existência de perseguição política no Brasil. Essa caracterização depende de elementos concretos e de uma avaliação própria das autoridades competentes.

O que está em jogo vai além do destino de Flávio Bolsonaro. Trata-se da confiança da sociedade nas instituições, da credibilidade do Judiciário e da preservação das liberdades democráticas. Quando decisões judiciais despertam dúvidas ou suspeitas de seletividade, cabe às instituições esclarecer os fatos com transparência e responsabilidade.

Uma democracia não se fortalece pelo silêncio dos críticos, pela intimidação dos adversários ou pela submissão da Justiça a interesses partidários. Fortalece-se quando o poder encontra limites na Constituição, quando os direitos individuais são respeitados e quando ninguém está acima da lei.

Fuga da liberdade é, portanto, uma expressão que traduz o dilema deste momento político: de um lado, o receio de que medidas judiciais possam restringir direitos de maneira desproporcional; de outro, a necessidade de que todos cumpram decisões legais enquanto contestam seus fundamentos pelos caminhos previstos na legislação.

O Brasil precisa de menos radicalismo, menos acusações sem provas e mais respeito à Constituição. A liberdade não pode ser privilégio de alguns, assim como a Justiça não pode ser instrumento de perseguição contra ninguém.

Porque, acima dos partidos, dos governantes, dos ministros e das famílias políticas, deve estar a Constituição Federal. É ela que protege o cidadão contra os abusos do poder e estabelece que a verdadeira democracia só existe quando a lei é aplicada com independência, equilíbrio e igualdade para todos.

A liberdade é um direito; a Justiça, um dever; e a democracia, um patrimônio que não pode pertencer a um único lado político.