Alterações de lei geram mais recursos para Itabuna

 

Alterações em lei geram mais recursos, sem aumentar impostos em Itabuna

Um conjunto de alterações no Código Tributário de Itabuna, aprovado em duas sessões na Câmara de Vereadores, prevê que os prestadores de serviços como plano de saúde, administradoras de cartão de crédito e/ou débito, passem a recolher o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) aos cofres do município de Itabuna. É o teor do projeto nº 047/2020, encaminhado pelo Executivo e que contemplará a nova gestão.

No âmbito do Legislativo itabunense, a matéria recebeu pareceres favoráveis dos edis “Beto Dourado” (Solidariedade), relator pela Comissão de Legislação, e Ronaldo Geraldo dos Santos (PL), pela Comissão de Finanças. Ambos ressaltaram que “a medida irá incrementar a receita, sem onerar o munícipe”. Isto porque não haverá qualquer mudança ao contribuinte em âmbito local. O domicílio dele, porém, será referência para o ISSQN incidir sobre o prestador daquele serviço.

A proposta para modificações nas leis nº 2.173/2010 e 2.410/2017 tem respaldo na Lei Complementar 175, publicada pelo governo federal em 23 de setembro de 2020. Tal dispositivo trata do padrão nacional de obrigação acessória do referido imposto, de competência dos municípios e do Distrito Federal.

Além dos planos de medicina já citados (individuais ou de grupos), fica estabelecido que o tributo também deverá ser recolhido e/ou pago por planos de atendimento e assistência veterinária; carteira de clientes; cheques pré-datados; consórcios; corretagem; franquias, entre outros. 

Escola Legislativa 

 Por decisão unânime, está denominada a Escola Legislativa Professor Edmundo Dourado, em Itabuna. O projeto, aprovado em plenário em sessões nos dias 23 e 24 de dezembro, reverencia o ex-vereador, que também foi presidente da Câmara. Ele esteve à frente, em 1990, da instituição da Lei Orgânica do Município (LOM) – a primeira numa cidade do interior do Nordeste.

 O professor e ex-vereador
 Edmundo Dourado 

O presidente da Escola, vereador Júnior Brandão (Rede), evidenciou o quanto é justa esta homenagem, pela relevância do professor Dourado na educação e pelo valoroso papel que desempenhou no Legislativo da cidade. “A proposta nasceu do conselho da escola, que entendeu a necessidade de homenagear o ex-presidente e um educador que formou gerações”, declarou.

Sobre o instrumento que une educação e política, o presidente da Casa, Ricardo Xavier (Cidadania), reforçou a importância de ver concretizado um projeto desde o início abraçado pela Mesa Diretora. Ele sublinhou o papel de aproximar a sociedade e contribuir com constante aperfeiçoamento dos vereadores, agentes políticos legitimados pela população.

A Escola Legislativa foi inaugurada dia 16 de dezembro, com a presença do jornalista Florian Madruga, servidor do Senado. Tem o propósito de promover palestras e outras ações de integração com o itabunense. À frente das atividades, as servidoras efetivas Laura Ganem (diretora); Ana Luzia Botini (coordenadora geral) e Elzilene Lima (coordenadora pedagógica).

Ascom/Câmara

 

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