TSE restabelece filiação de Flávio ao PL, após ‘molecagem’ que o filiou ao Missão

Decisão que viabiliza o registro da candidatura foi do presidente do TSE.

Senador Flávio Bolsonaro, que disputará a Presidência da República - Foto: Agência Senado

Do - Diário do Poder - O ministro Kassio Nunes Marques, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou que a filiação do senador Flávio Bolsonaro ao Partido Liberal (PL) seja restabelecida. A decisão atende a pedido da defesa do pré-candidato à Presidência e resolve o impasse criado por uma filiação indevida ao partido Missão, que havia sido registrada no sistema da Justiça Eleitoral.

A alteração constava em certidão de filiação partidária: Flávio aparecia desfiliado do PL em 12 de agosto de 2026 e filiado ao Missão no mesmo dia (por volta das 23h17). Como o Missão já havia oficializado a candidatura de Renan Santos à Presidência, a situação impedia o PL de registrar o nome de Flávio — o prazo final para registro de candidaturas é 15 de agosto.

O TSE informou que a filiação ao Missão “não foi fruto de hackeamento do sistema de filiação partidária”, mas sim de “uso indevido da ferramenta por parte de alguém que possuía as credenciais da legenda para efetivar filiações”. Nunes Marques determinou providências à Procuradoria-Geral Eleitoral e a instauração de inquérito pela Polícia Judiciária para apurar o episódio. O pedido de desfiliação de Flávio do Missão também estava em análise.

A campanha de Flávio classificou o ocorrido como fraude e “molecagem”, solicitou imediatamente o restabelecimento da filiação original ao PL e pediu investigação à Polícia Federal. O partido Missão, por sua vez, afirmou ter sido “vítima de uma tentativa de filiação fraudulenta”, disse ter tentado cancelar o cadastro (sem sucesso imediato) e informou ter notificado o gabinete do senador dias antes.

Com a decisão de Nunes Marques que restabelece a filiação de Flávio ao PL, o caminho fica aberto para o registro da candidatura do senador pelo partido, ainda dentro do prazo legal.

PREFEITURA RE ITABUNA PRENDE ANIMAIS EM RODOVIAS

ITABUNA EM FOCO - Prefeitura de Itabuna apreende mais dois animais durante ação de fiscalização da Operação Pista Segura

Nesta quinta-feira, dia 13, a Prefeitura de Itabuna, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SEAGRIMA), realizou mais uma etapa da Operação Pista Segura em parceria com a Polícia Rodoviária Estadual (CIPRv) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF). A ação também contou com a presença do secretário de Relações Institucionais, Rosivaldo Pinheiro.

Durante a operação, foram percorridos trechos considerados críticos das rodovias federais e estaduais, como o semianel rodoviário de interligação entre as BR-415 e BR-101, na zona norte de Itabuna, e da nova BA-649, nova rodovia sentido Ilhéus e o litoral, além de bairros da cidade.

A ação resultou, inclusive, na apreensão de dois animais que estavam soltos no bairro Vila Anália, após denúncia realizada por meio do número (73) 99906-3438 para atendimento de denúncias, entre as 8 e 18 horas.

A realização da Operação Pista Segura reforça o compromisso do município na gestão do prefeito Augusto Castro (PSD) com a segurança cotidiana da população, a prevenção de acidentes e a remoção de animais de médio e grande porte soltos nas vias públicas urbanas e rodovias de acesso à cidade. Secom.

Mais informações: Itabuna.ba.gov.br

Encontro discute direitos humano em Camaçari

Projeto sobre Direitos Humanos realiza, em Camaçari, segundo encontro com debate sobre Diversidade e Desigualdades

Atividade acontece neste sábado (15), em Parafuso e Barra de Pojuca, e dá continuidade à formação sobre participação social e democracia

O projeto “Direitos Humanos, Democracia e Desafios para Participação Social” realiza, neste sábado (15), o segundo encontro da formação voltada ao fortalecimento da cidadania, da participação social e da democracia em Camaçari. Nesta etapa, os participantes irão discutir o tema “Diversidade e Desigualdades”, dando continuidade ao debate iniciado no último sábado (8).

Quem não esteve no primeiro encontro, mas ainda deseja fazer parte da formação, também pode participar. A inscrição poderá ser realizada no local da atividade, antes do início da aula. Em Parafuso, no Colégio Municipal Eustáquio Alves de Santana, às 8h e em Barra do Pojuca, no Colégio Estadual de Barra do Pojuca, às 13h30.

Podem participar moradores das localidades citadas, lideranças comunitárias, trabalhadores, servidores públios e demais representantes da sociedade civil de qualquer nível de escolaridade.

O encontro do próximo sábado será conduzido por Lorena Nunes Aguiar, advogada e assessora jurídica popular especialista em Direito Público e mestre em Planejamento Territorial. Lorena também é professora universitária e possui atuação nas áreas de Direito Ambiental, regularização fundiária e direitos humanos, especialmente na assessoria a comunidades tradicionais e organizações populares na defesa de seus territórios.

O projeto prevê uma formação com carga horária total de 40 horas, além de oficinas destinadas à construção de metodologias para implantação dos Fóruns Comunitários de Direitos Humanos e Participação Cidadã em Parafuso e Barra do Pojuca.

A execução é do JUSPOPULI – Escritório de Direitos Humanos, por meio de Termo de Colaboração com a Secretaria-Geral da Presidência da República, através da Secretaria Nacional de Participação Social (SNPS).

Serviço

Projeto: Direitos Humanos, Democracia e Desafios para Participação Social

Segundo encontro: 15 de agosto de 2026

Parafuso - 8h às 12h,  Colégio Municipal Eustáquio Alves de Santana

Barra de Pojuca - 13h30 às 17h30,  Colégio Estadual de Barra do Pojuca

Participação: gratuita - as inscrições podem ser realizadas no local. Ascom.

ILHÉUS EM NOTÍCIAS

Escadaria do Alto da Esperança recebe revitalização e nova iluminação em LED

Intervenção melhora a estrutura do acesso e amplia a visibilidade para moradores que utilizam o local diariamente

A Prefeitura de Ilhéus iniciou os serviços de revitalização da escadaria do Alto da Esperança, com intervenções voltadas à recuperação da estrutura e à melhoria das condições de acesso para os moradores da comunidade. As equipes já estão atuando no local, onde também será implantada nova iluminação em LED.

Os trabalhos incluem a recuperação da escadaria e melhorias na estrutura do espaço, contribuindo para facilitar a circulação de quem utiliza o acesso diariamente. A instalação da iluminação em LED também amplia a visibilidade no trecho durante a noite e proporciona melhores condições para o deslocamento dos moradores.

A intervenção atende a uma demanda da comunidade e faz parte do conjunto de serviços realizados pelo município para melhorar os acessos aos altos de Ilhéus. Com a revitalização, a Prefeitura busca qualificar os espaços públicos e oferecer melhores condições de mobilidade e segurança para a 

Patrolamento e encascalhamento na estrada da Lagoa Encantada

Trabalho atende uma área utilizada por moradores, produtores rurais e transporte escolar

A Prefeitura de Ilhéus, por meio da Secretaria do Interior, realiza serviços de patrolamento e encascalhamento na estrada da Lagoa Encantada. A ação faz parte da manutenção periódica das estradas e busca melhorar as condições de tráfego para moradores e demais usuários da via.

A intervenção é importante, sobretudo no período de chuvas, quando o acúmulo de água pode comprometer as condições da estrada. A melhoria do trecho facilita a circulação de veículos pesados, produtores rurais e ônibus escolares que utilizam o local.

Os trabalhos ainda estão em andamento.  As equipes seguem com as ações de manutenção para ampliar a segurança e garantir melhores condições de mobilidade para a população.

 Festival Agosto de Jorge movimenta Ilhéus com programação cultural e circuito gastronômico

Fim de semana terá ação na Academia de Letras, distribuição de livros e pratos inspirados na obra de Jorge Amado

A Prefeitura de Ilhéus, por meio das secretarias de Turismo (Setur) e Cultura (Secult), realiza neste fim de semana uma programação especial do Festival Agosto de Jorge, com atividades culturais e gastronômicas em diferentes pontos da cidade. Na sexta-feira (14), a Academia de Letras de Ilhéus recebe a ação acadêmica “A mulher em Jorge Amado”, das 14h às 16h. 

No sábado (15), a programação segue com uma edição especial do Livro de Graça na Praça, na Praça da Catedral de São Sebastião. Das 8h às 13h, serão distribuídos mil exemplares de uma obra organizada por 46 escritores, com participação especial de Paloma Amado, filha de Jorge Amado. A atividade integra a programação em homenagem aos 114 anos do nascimento do escritor.

O fim de semana também movimenta o Circuito Gastronômico Agosto de Jorge, iniciado no dia 6 e que reúne 20 estabelecimentos de Ilhéus. Restaurantes, hotéis e outros empreendimentos participantes criaram pratos, sobremesas e drinks inspirados na obra de Jorge Amado, na cultura e nos sabores da região.

A programação do Agosto de Jorge segue até 30 de agosto. Entre os próximos destaques estão a Corrida Nosso Filho Amado, no dia 23; o 1º Fórum Cidade e Cultura, de 26 a 29; a mostra audiovisual “Jorge na Praça”, no dia 27; e, nos dias 29 e 30, o Festival de Dança Agosto de Jorge e o 2º Cicloturismo.

O Festival Agosto de Jorge é realizado pela Prefeitura de Ilhéus, por meio da Setur e da Secult, em parceria com o Sebrae, o Conselho Municipal de Turismo (Comtur) e o trade turístico.

Ilhéus abre consulta pública para elaboração da LDO 2027

População poderá apresentar sugestões para o planejamento das ações municipais

A Prefeitura de Ilhéus, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), disponibiliza consulta pública para receber contribuições da população durante a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2027. A proposta reúne orientações que vão nortear o planejamento do Município para o próximo ano e permite que os cidadãos contribuam com propostas para a aplicação dos recursos públicos.

A LDO integra o ciclo orçamentário e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima as receitas e fixa as despesas para cada exercício financeiro. A consulta também amplia a transparência do processo e possibilita que as demandas da sociedade sejam conhecidas durante essa etapa.

As contribuições recebidas serão analisadas pela administração municipal e poderão ser consideradas no projeto da LDO 2027. A consulta atende ao artigo 48 da Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê mecanismos de transparência e incentivo à participação popular na elaboração dos instrumentos de planejamento governamental. 

Os interessados podem encaminhar suas propostas até o dia 20 de agosto. A participação pode ser feita por meio do banner da consulta pública disponível no site oficial da Prefeitura de Ilhéus. Ao acessar o portal, o formulário é apresentado em um pop-up, facilitando o acesso à consulta. Também é possível enviar as contribuições diretamente pelo formulário disponível  no linki [https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfEiJyh-3ijrkRi2UQQ_T67hT7_RpsXfhc-sE0pSOW5QF7NSw/viewform?usp=publish-editor].

A iniciativa amplia o diálogo entre o poder público e a sociedade e permite considerar as contribuições dos moradores na elaboração da LDO. Sucom.

PF tem mensagens mostrando ligação de ‘Careca’ a Berge, secretário particular de Lula

Mensagens foram entregues à Polícia Federal por um colaborador

Swedenberger Barbosa, o "Berge", atual secretário particular de Lula (PT) - Foto: divulgação/PR.

Do - Diário do Poder - Mais uma figura próxima de Lula (PT) aparece envolvida com Antônio Camilo Antunes, o Careca do INSS, que se encontra preso na Papuda por determinação do ministro André Mendonça, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF). Desta vez, o nome é Swedenberger Barbosa, o “Berge” (ou Berger), atual secretário particular do presidente no Gabinete Pessoal do Planalto.

Segundo a coluna de Andreza Matais no Metrópoles, a Polícia Federal recebeu de um colaborador mensagens de WhatsApp do Careca em que ele menciona repetidamente o então secretário-executivo do Ministério da Saúde. Em 6 de novembro de 2024, o lobista encaminhou a um interlocutor o recado de que “Berger já está com aquela orientação em mãos”. A resposta foi um “Show”.

Em 19 de dezembro, no grupo da Cannabis World, sua empresa de maconha medicinal, o Careca anunciou “reunião com Berger às 10:30”. A agenda oficial de Berge, porém, omite o encontro.

Um colaborador da PF que trabalhou com o Careca afirmou à colunista que o nome de Berger era citado com frequência como contato privilegiado dentro da pasta. Berge também era próximo da lobista Roberta Luchsinger, amiga de Lulinha que recebia pagamentos do Careca e se reunia com ele alegando influência sobre recursos da Saúde. Roberta também fez pagamentos ao ex-chefe do Gabinete Pessoal de Lula Marco Aurélio Ribeiro, o Marcola.

A gravidade da revelação é ainda maior porque o homem que figurava nas conversas do Careca como quem já tinha “orientação em mãos” e recebia o lobista no Ministério da Saúde hoje presta “assistência direta e imediata” ao presidente da República, no cargo de Chefe do Gabinete Adjunto de Gestão Interna. Lula optou por mantê-lo e aguardar as apurações.

Enquanto o escândalo do INSS avança, o silêncio de Berge e a proteção do Planalto só reforçam a percepção de que, no entorno de Lula, relações com investigados não são obstáculo – desde que se esteja no lado certo do poder.

Nos festejos dos 114 anos de Jorge Amado

Prefeito Augusto Castro autoriza a reforma de três unidades escolares de Ferradas nos 114 anos de nascimento de Jorge Amado

As escolas municipais Lourival Oliveira Soares e Ana Francisca Messias, em Ferradas, e Yolanda Pires, no sítio II da Fundação Marimbeta, em Nova Ferradas, serão requalificadas pela Prefeitura de Itabuna, através da Secretaria Municipal da Educação. As unidades escolares integram um pacote de 25 escolas da Rede Municipal de Ensino que serão reformadas pela Prefeitura com a aplicação de recursos próprios no valor de R$ 23 milhões.

 As ordens de serviço para a execução das obras pela BMV Construções e Incorporações Ltda., vencedora dos lotes 1 e 2 da Concorrência Pública nº 0009/2025 foram assinadas pelo prefeito Augusto Castro (PSD) e o vice-prefeito e secretário da Educação, Josué Brandão Júnior, na solenidade comemorativa dos 114 anos de Jorge Amado, no início da noite desta quarta-feira, dia 12, na Praça Frei Ludovico de Livorno, em Ferradas, localidade de nascimento do escritor, um dos seus filhos mais ilustres, que teve a recolocação de sua estátua em um pedestal.

“Vamos entregar modernos equipamentos para a educação das crianças, jovens e adultos. Quero dizer que a empresa já está mobilizando e contratando trabalhadores, vai adquirir produtos no comércio local, o que aquece a construção civil e movimenta a nossa economia. A BMV ganhará cerca de R$ 17 milhões para as obras dos dois lotes de escolas. São projetos inovadores para as nossas escolas, com a modernização de toda a estrutura. Vamos começar, já”, anunciou.

O prefeito também anunciou a construção de uma areninha de futebol ao lado da Escola Yolanda Pires e de uma praça, cujo projeto está sendo finalizado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo (SIURB), e de outras intervenções na zona oeste da cidade, a exemplo da unidade básica de saúde que terá seu horário estendido até as 22 horas como outras duas unidades de saúde, a José Edites dos Santos, no São Caetano, e Roberto Santos, no Santo Antônio, que autorizei a reforma.

“Neste sábado, vamos inaugurar uma Casa de Saúde no Projeto Agrícola Roça do Povo para atender às famílias da zona rural. Além disso, vamos construir nesta região a creche São José para ofertar mais vagas na educação infantil e permitir às mães solos que tenham mais assistência. Também autorizei obras no Centro Psicopedagógico da Educação Inclusiva (CEPEI), no Fátima, referência no atendimento educacional especializado e no fortalecimento da educação inclusiva no município, na creche, escola e quadra poliesportiva do CAIC Jorge Amado, no Sarinha Alcântara”, afirmou o prefeito Augusto Castro.

O secretário de Relações Institucionais, Rosivaldo Pinheiro, realçou a importância da autorização pelo prefeito da 1ª etapa da reforma da Casa Jorge Amado e do projeto de recuperação do museu , ambos em Ferradas. “Este é um momento especial para este importante bairro que, em 19 de outubro, 211 anos. O escritor é um dos mais importantes da Língua Portuguesa, traduzido em diversos idiomas e com suas histórias no cinema e na televisão. Naquele mês, voltaremos aqui para mais anúncios”, declarou.

Ele agradeceu aos artistas Lavrud Durval, que resgataram a estátua, cuja recolocação na Praça Frei Ludovico de Livorno foi entregue à população nas comemorações, e aos empresários Carlos Veloso Leahy, atual presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e Oscar Marinho Falcão Neto, que receberam placas pelo engajamento no projeto.

O secretário também fez um agradecimento especial ao primo de Jorge Amado, o industriário George Sodré, que ainda reside com sua família em Ferradas. Na solenidade, ainda falaram o vice-prefeito e secretário da Educação, Josué Brandão Júnior, que destacou o pacote de reformas, e o vereador Silas da Saúde que, em nome das comunidades de Nova Ferradas, Fernando Gomes, Nova Esperança, condomínios residenciais Jubiabá, Gabriela e São José, rendeu homenagens à memória do escritor, às pessoas das localidades e ao prefeito Augusto Castro. Secom.

Mais informações: Itabuna.ba.gov.br

OAB-BA obtém liminar em habeas corpus e consegue reverter decisão judicial que suspendeu advogadas do exercício profissional

Sede OAB 

A Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA), por meio de sua Procuradoria Jurídica de Prerrogativas, obteve nesta quarta-feira (12) decisão liminar no habeas corpus impetrado pela Seccional, revertendo a decisão da 1ª Vara de Garantias da Comarca de Salvador que suspendeu o exercício profissional de três advogadas no âmbito da chamada “Operação Perjúrio”, deflagrada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) no dia 1º de agosto.

Em sua decisão, o relator, desembargador Jatahy Júnior, acolheu o argumento da OAB Bahia de que a investigação do Ministério Público havia pedido apenas buscas, apreensões e o bloqueio de bens, sem requerer a suspensão do exercício da advocacia das investigadas.

A decisão também considerou a ponderação da Seccional de que a proibição imposta pela primeira instância atingiu toda a atuação profissional das advogadas, inclusive processos sem qualquer ligação com os fatos investigados. Para o magistrado, essa medida foi desproporcional por restringir excessivamente o direito constitucional ao trabalho e as prerrogativas da advocacia.

O risco imediato também foi destacado pela corte. A determinação para comunicação aos órgãos responsáveis, a fim de bloquear o acesso das advogadas aos sistemas eletrônicos do Tribunal de Justiça da Bahia (PJe e PROJUDI), impediria sua atuação em todos os processos sob responsabilidade delas, causando prejuízos às profissionais e aos clientes envolvidos em ações alheias à investigação.

Por fim, a decisão manteve as demais medidas cautelares anteriores — como buscas, apreensões e bloqueio de bens — entendendo serem suficientes para resguardar as apurações em curso. Ascom.

--