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| O projeto aprovado promove o mais significativo avanço da legislação trabalhista na História |
Do - Diário do Poder - O texto-base da reforma trabalhista proposta pelo governo Michel Temer foi aprovado por expressiva maioria de 296x177 pela Câmara dos Deputados, durante a madrugada. Dos 17 destaques que pretendiam alterar o texto, apenas uma foi aprovada, a que estabelece que, nos processos trabalhistas, a penhora on-line deverá se limitar ao valor da dívida que a empresa tem com o empregado. O relator do projeto, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), introduziu várias mudanças no texto enviado pelo Palácio do Planalto.
Curiosamente, apesar de necessitar apenas de maioria simples para aprovar a reforma trabalhista, o governo obteve praticamente votação suficiente para aprovar uma emensa constitucional. Para isso, como no caso da reforma da previdência, são necessários 308 votos, apenas 12 a mais do que os votos governistas registrados na noite desta quarta-feira (26).
Principais pontos do projeto:





