Do - jornaldamidia.com.br - O Congresso não analisa as contas da Presidência desde 2002, ignorando as recomendações do TCU (Tribunal de Contas da União) sobre irregularidades nos gastos públicos nos últimos 13 anos. É o que informa nesta quarta-feira (17) aFolha de são Paulo. A Constituição Federal afirma ser ''competência exclusiva do Congresso'' julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo''.
Por isso, se o TCU sugerir nesta quarta a rejeição das contas do governo Dilma Rousseff em razão das ''pedaladas fiscais'', ou considerá-las parcialmente irregulares, a decisão só terá validade caso o Congresso julgue a recomendação do tribunal. Nenhuma das contas dos governos Lula e Dilma foi analisada pelo Legislativo até hoje. A última que entrou na pauta do Congresso foi a de 2001, gestão de Fernando Henrique Cardoso (PSDB).
Por isso, se o TCU sugerir nesta quarta a rejeição das contas do governo Dilma Rousseff em razão das ''pedaladas fiscais'', ou considerá-las parcialmente irregulares, a decisão só terá validade caso o Congresso julgue a recomendação do tribunal. Nenhuma das contas dos governos Lula e Dilma foi analisada pelo Legislativo até hoje. A última que entrou na pauta do Congresso foi a de 2001, gestão de Fernando Henrique Cardoso (PSDB).


