Parecer da Procuradoria Geral do Município (Proger), que norteia a posição da Secretaria de Educação, assegura que o Conselho Municipal não tem legitimidade para invalidar um ato administrativo.
A secretária de Educação da Prefeitura de Ilhéus, professora Marlúcia Rocha, voltou a garantir na manhã desta segunda-feira, dia 30, que os alunos da rede municipal de ensino não serão prejudicados pela greve de quase 80 dias do funcionalismo público. Segundo ela, a reposição das aulas se estenderá até o próximo mês de abril com alguns sábados letivos. Em relação à reposição das turmas que tiveram o ano anulado, a secretária diz que é possível repor usando os dois turnos de aulas.





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