Câmara de Ilhéus derruba vetos feitos pelo Executivo a quatro projetos de lei

  A Câmara Municipal de Ilhéus (CMI) analisou, na sessão desta quarta-feira (29/10), os vetos feitos pelo Executivo municipal a quatro projetos de lei que haviam sido aprovados pela Casa. Todos os vetos - que representam uma recusa do prefeito às decisões do Legislativo – foram derrubados, após votação em plenário.

Entre as propostas que tiveram a aprovação mantida pela Câmara, estão o Projeto de Lei (PL) 31/2025, que torna obrigatória a afixação de placas informativas nas unidades públicas e privadas de saúde, nas instituições de ensino das redes pública e privada e no CRAS e CREAS sobre a entrega voluntária para adoção, da vereadora Enilda Mendonça (PT); e o PL 32/2025, que proíbe a utilização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos ruidosos no município, da vereadora Rúbia Carvalho (AGIR).

Também integram a lista de projetos de lei mantidos pela CMI o PL 46/2025, de Maurício Galvão (PSB), que obriga a remoção dos cabos e fiação aérea, excedentes e inutilizados, instalados por concessionárias que operam ou utilizam rede aérea do município; e o PL 48/2025, que cria a Política Municipal de Turismo de Base Comunitária, do vereador Ederjúnior dos Anjos (REP).

Com a derrubada dos vetos promovida pela Câmara, o Executivo será notificado sobre as decisões, para que o prefeito realize a promulgação e a publicação das leis. Outros 10 projetos também chegaram a sofrer rejeição por parte do Executivo municipal – 14, ao todo -, mas o Legislativo devolveu esses vetos sem análise, porque foram protocolados fora do prazo. 

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Audiência pública 

 

A Câmara Municipal de Ilhéus (CMI) promove, nesta sexta-feira (31/10), a partir das 9h, uma audiência pública para discutir a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 38/25, que promove uma reforma administrativa. A matéria tramita no Congresso Nacional e propõe diversas alterações no serviço público que também afetam os municípios.

Aprovada pelo plenário da CMI, a iniciativa é dos vereadores Enilda Mendonça (PT) e Maurício Galvão (PSB). Segundo os edis, a proposta de reforma tem encontrado oposição por parte dos servidores públicos porque fere direitos conquistados pelo segmento, ao longo dos anos.

“A reforma, na prática, imporia uma lógica neoliberal ao serviço público, facilitando o desmonte e a privatização de serviços”, diz um trecho da justificativa apresentada pelos vereadores Enilda Mendonça e Maurício Galvão.

A atividade pode ser acompanhada presencialmente, no plenário da Casa (Rua Araújo Pinho, nº 19, Centro), ou pelo canal TV Câmara de Ilhéus no YouTube (youtube.com/@camarailheus4494).

Ascom

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