A Lei Orgânica de Salvador estabelece, em seu artigo 183, que compete ao município, em conjunto com os poderes públicos federal e estadual, assegurar o ensino público gratuito e de qualidade, em todos os níveis, com atuação, prioritária, no ensino fundamental. Com base nesse princípio, o vereador Hilton Coelho (PSOL) apresentou projeto de indicação ao prefeito ACM Neto (DEM), aprovado na sessão desta segunda-feira, 11, que se promova todos os atos administrativos necessários para “realização imediata de concurso público para os cargos de professora, professor, coordenadora e coordenador pedagógico, a fim de suprir o imenso déficit de profissionais na rede municipal de ensino”, disse.
O legislador argumenta que “é fundamental a existência de educadoras e educadores em quantitativo e qualificação suficientes para atendimento às crianças, adolescentes e adultos que se encontram em processo de formação. O artigo 37, inciso 2 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a regra para investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei”.







