Com o documento, o pequeno empreendedor poderá emitir notas fiscais, participar de licitações públicas, contribuir com o INSS, garantir sua aposentadoria e contratar funcionário com menor custo e sem burocracia administrativa e financeira.
A Prefeitura de Ilhéus, através da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio (Sedic), oferece orientação aos 4.500 microempreendedores individuais cadastrados no município para efetivar a Declaração Anual Simplificada (DAS), referente à 2013/2014. Interessados devem procurar o Balcão do Empreendedor, no térreo do Anexo das Secretarias – Rua Santos Dumond, s/n – no período das 8h30 às 17 horas. O serviço é gratuito e deve ser realizado pelo Portal do Empreendedor, do governo Federal – http://www.portaldoempreendedor.gov.br/ - até o dia 31 e maio.
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