Em função das notícias e boatos de
distribuição ilegal de lotes e cadastramento de beneficiários para o
empreendimento denominado Loteamento São João (Eco Bairro), o prefeito de
Itacaré, Antônio de Anízio, esclarece que qualquer distribuição ou
cadastramento que porventura esteja sendo feita no município é absolutamente
ilegal, haja vista não ter seguido o quanto determinado pelas leis vigentes no
país.
Em Nota Pública o prefeito destacou que a
referida área ainda não tem sequer a infraestrutura necessária para habitação,
faltando continuidade do projeto, implantação de luz, água e demais exigências
mínimas para habitação digna do indivíduo, conforme preceitua a lei. Destacou ainda que tais procedimentos de
cadastramento, doação e ou distribuição dos referidos lotes não seguem os
princípios que norteiam o Estado Democrático de direito e não contam com o aval
da Administração Pública Municipal, ante a patente ilegalidade nas “pseudo”
doações dos lotes.
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