A Advocacia Geral da União negou qualquer ilegalidade no programa educacional e informou ter recorrido da decisão
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| O TCU bloqueou R$ 6 bilhões do projeto educacional, Pé de Meia. (Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado). |
Do - Diario do Poder - O Tribunal de Contas da União (TCU) manteve, por unanimidade, a decisão cautelar do ministro Augusto Nardes que suspende a execução de R$ 6 bilhões do programa educacional Pé de Meia, que foi instituído pela Lei 14.818/2024. O programa visa combater a evasão escolar com um investimento anual em torno de R$ 12,5 bilhões.
A suspensão foi motivada por uma ação do Ministério Público junto ao TCU, que apontou irregularidades no financiamento, como o uso de recursos fora do Orçamento Geral da União. O financiamento do programa é feito pelo Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio (Fipem), administrado pela Caixa Econômica Federal, com aportes da União. Segundo o TCU, os valores usados não transitaram pela Conta Única do Tesouro Nacional, descumprindo normas orçamentárias.
O Ministério da Educação (MEC) afirmou à Agência Brasil que o programa segue as normas aprovadas pelo Congresso. Já a Advocacia Geral da União (AGU) informou, em nota, que recorreu da decisão, argumentando que o bloqueio prejudicará os estudantes e solicitando que sua aplicação ocorra apenas em 2026, com prazo para adequações. O tribunal ainda analisará o mérito do caso.
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