STF anula cobrança automática de ‘contribuições’ sindicais

Corte impede cobrança retroativa e reforça direito de oposição

Plenário do STF (Foto: Gustavo Moreno/STF)

Do - Diario do Poder - Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para impor limites e anular a cobrança automática de “contribuições” sindicais, sejam assistenciais e outras taxas obrigatórias impostas inclusive a trabalhadores não filiados.

O relator, ministro Gilmar Mendes, defendeu três restrições principais: proibição de cobrança retroativa, garantia de que o direito de oposição seja livre e sem barreiras, e exigência de que os valores fixados sejam razoáveis e compatíveis com as necessidades reais do sindicato.

Segundo o voto de Gilmar, sindicatos e empregadores não poderão adotar práticas que dificultem a recusa do trabalhador, como exigências burocráticas ou prazos restritivos. A decisão também veta qualquer tentativa de descontar valores referentes a períodos anteriores, evitando insegurança jurídica e preservando a confiança dos trabalhadores.

A maioria dos ministros acompanhou o relator, com exceção parcial do ministro André Mendonça. Ele concordou com os limites, mas defendeu que o desconto só pode ocorrer mediante consentimento prévio e expresso do empregado, reforçando que a oposição não pode ser apenas formal. A posição majoritária, porém, mantém a possibilidade de cobrança futura, desde que respeitadas as condições estabelecidas pelo Supremo