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| Dra. Margarete Brandão e os vereadores: Milton Gramacho, Chico Reis e Manoel Júnior |
Por
16 votos contra um, o Legislativo de Itabuna aprovou nessa quinta, 18, o
projeto do Executivo com o texto
que vai reger a contratação por tempo determinado na administração
pública. A nova lei, assim que sancionada, substituirá as duas que ainda
regulamentam a seleção temporária de servidores por necessidade de
excepcional interesse público.
A
redação final contem quatro emendas de Júnior Brandão (PT) e duas de
Beto Dourado (PSDB) acatadas pelo relator
Milton Gramacho (PRTB) e pelo Plenário. O petista sugeriu, por exemplo,
a extinção automática do contrato em caso de desvio de função; o tucano
ampliou a vedação de substituir servidor enquanto houver cadastro de
reserva válido de concursados.
O
recrutamento temporário por análise de currículo e entrevista poderá
envolver prova prática. Esses contratados
terão direito a vantagens como salário-família, auxílio-transporte,
adicional pelo trabalho noturno e gratificação pela regência de classe
(caso dos professores); além de licenças às gestantes/adotantes (até 180
dias), paternidade, para tratamento de saúde.
Voto
vencido, Jairo Araújo (PCdoB) tentou, via emenda (prejudicada por
decisão anterior do Plenário), diminuir
para 12 meses – já com a possível prorrogação – o tempo total das
contratações excepcionais. O comunista sustentou que o prazo proposto
pelo Executivo, de 44 meses, “enterra a possibilidade da realização de
concurso público no decurso da atual gestão”.
Cidade Universitária aprovado
Por
unanimidade, os vereadores concederam a Itabuna o título de Cidade
Universitária. Conforme o projeto de
lei do Executivo, que tramitou na Casa sob a relatoria de Chicão (PTB),
a ideia é facilitar a instalação de cursos de graduação e promover o
desenvolvimento da educação superior no município.
Da - Assessoria de Comunicação
foto: Pedro Augusto Benevides
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