Ilhéus ajusta as contas e fica adimplente com o Governo Federal

A inclusão no Cadastro Único de Convenentes, espécie de SPC das Prefeituras, impede, por exemplo, que os municípios celebrem convênios federais e sejam beneficiados por emendas parlamentares.

Após ajustar as contas públicas e negociar um novo parcelamento de débitos referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) junto à Caixa Econômica, o Município de Ilhéus está adimplente com o Governo Federal e habilitado a celebrar convênios e receber recursos de emendas parlamentares e da União. Assim, Ilhéus teve o CNPJ excluído do Cadastro Único de Convenentes (Cauc) - espécie de SPC das Prefeituras. A saída do Cauc contou com o apoio da Câmara de Vereadores, que aprovou o parcelamento de débitos do FGTS.

O secretário de Administração, Ricardo Machado, explica que, no início do atual governo municipal, foram adotados todos os procedimentos necessários para regularizar a situação cadastral de Ilhéus perante os órgãos federais e, com isso, garantir o pagamento dos direitos trabalhistas dos servidores.

“Dessa forma, em junho de 2014, conseguimos resolver o problema do Cauc, sanando uma série de pendências, como a regularização dos convênios federais, que se encontravam sem prestação de contas, dos débitos existentes, como o imposto de renda, e pendências com a Previdência Social, INSS, das informações ao Tesouro Nacional, abrangendo questões ligadas à Saúde e à Educação, e, por fim, dos débitos com o FGTS, que foram parcelados e constituíram o último ato para sairmos do Cadastro”, informa.  

O secretário de Administração explica que a Caixa também exigiu o recolhimento dos direitos trabalhistas vigentes (de cada mês) dos servidores. “A solução foi pedir uma nova autorização ao Poder Legislativo Municipal visando um segundo parcelamento, desta vez concernente a este período: julho de 2014 a dezembro de 2015. Outra medida importante foi que, no final do ano passado, a Câmara de Vereadores também aprovou o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ilhéus. Com isso, passamos a ter um número reduzido de servidores celetistas, o que facilita, a partir de agora, o recolhimento do FGTS do mês e o cumprimento dos dois parcelamentos existentes”, completa.

Ajuste Fiscal – Ricardo Machado salienta que, para recolher o FGTS de cada mês e honrar o pagamento dos dois parcelamentos aprovados pela Câmara de Ilhéus, tem sido fundamental o programa de ajuste fiscal adotado pelo prefeito Jabes Ribeiro, que prevê várias medidas saneadoras, como a redução de despesas e o incremento das receitas diretas (IPTU, ISS e taxas em geral).

“Além disso, é importante ressaltar que, com muito esforço e planejamento, conseguimos reduzir o índice de gastos com pagamento de pessoal para 61,46%, ainda acima do teto máximo de 54% determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, mas bem abaixo do percentual que encontramos em janeiro de 2013, que batia na casa dos 77,30%”, enfatiza Machado.

Superávit - Nos primeiros quatro meses deste ano, de acordo com o secretário da Fazenda, Raimundo Ferreira, o Município de Ilhéus apresentou superávit orçamentário no valor de R$ 9.249.011,86. Ferreira explica que o total das despesas realizadas, que são todas as despesas liquidadas, foi de R$ 95.178.349,46. “Portanto, inferiores às receitas arrecadadas no mesmo período, que se situaram no patamar de R$ 104.427.361,32”, comemora.

Após lembrar que esse superávit é utilizado para o pagamento de dívidas do município, Raimundo Ferreira reitera que o mesmo é fruto das medidas que a administração pública vem adotando para incrementar as receitas municipais, bem como para reduzir gastos, com vistas ao equilíbrio das contas públicas.

Secretaria de Comunicação Socia