PREFEITURA DE ILHÉUS: NOTA DE ESCLARECIMENTO

ESTADO DA BAHIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS

Secretaria de Comunicação Social

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Em virtude da publicação da matéria intitulada “Ministério Público pede intervenção no Município de Ilhéus”, o Município de Ilhéus, através de seu representante legal, vem a público afirmar que não há qualquer ato que motive a abertura de inquérito, porque não houve desrespeito à decisão judicial por parte da Administração Municipal.

O Concurso Público foi instaurado em 14/01/2016 e 22/01/2016, através dos Editais 001/2016 e 002/2016, respectivamente, com data prevista para homologação em 06/05/2016. Antes da data prevista para realização das provas, o próprio Ministério Público Estadual requereu judicialmente a suspensão do certame e republicação do edital, com reabertura do prazo de inscrições, tendo o Município cumprido imediatamente a decisão judicial, com a suspensão imediata do concurso e interposto recurso contra a mesma. Após a análise do Tribunal de Justiça da Bahia, negando o efeito suspensivo ao recurso interposto, que se deu em 22.03.16, e a conclusão da elaboração da Reti-Ratificação pela empresa Consultec, imediatamente foi republicado o Edital 003/2016, em respeito à decisão judicial, adequando o cronograma ao tempo necessário para respeitar todas as fases do certame.

Com efeito, é bom lembrar que a ordem judicial, proveniente da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público da Bahia, fez com que a empresa contratada para a realização do concurso (Consultec), adotasse várias providências de ordem técnica para adequar ao que determina a decisão judicial, o que demandou tempo.

O concurso público no Município ultrapassa 32.000 candidatos inscritos, com dois dias de realização de prova e uma complexa estrutura para análise de pedidos de isenção de taxa de inscrição, correção, divulgação de resultados, realização de prova prática e recursos. Enfim, “todos os períodos determinados para que sejam realizadas as etapas do certame contaram com a operação, desenvolvimento e interação com o público do Concurso. Isso que dizer que, as datas refletem o mais ajustado nível de tempo em execução, assim como confere aos candidatos envolvidos sua eventual intervenção frente às decisões publicadas”, conforme atesta a empresa Consultec.

Cabe ainda esclarecer que a decisão judicial recentemente proferida no Processo de número 0500846-68.2016.8.05.0103, em nada impede o andamento regular do certame, uma vez que seu objeto diz respeito tão somente a alteração da data de homologação do mesmo, que ocorrerá em julho de 2016.

Por fim, jamais o Município, através da atual gestão, praticou qualquer ato atentatório às decisões judiciais e muito menos contrário a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Vários ajustes realizados na folha de pagamento e reformas legislativas para melhoria na arrecadação municipal, inclusive a suspensão do dos reajustes aos servidores e atualização da planta genérica de valores, foram necessários para manter o equilíbrio fiscal, o que permitiu ao Município prover os serviços públicos a contento, com o pagamento dos salários em pontualidade desde o início da gestão.

O Município irá fornecer todas as informações necessárias ao Ministério Público Estadual, a fim de comprovar que não houve atos que motivem o pedido de intervenção, mas tão somente condutas necessárias para manter uma gestão responsável no estado democrático de direito.

Ilhéus, 8 de abril de 2016.