Decreto que regulariza serviços é debatido com taxistas de Itabuna

O Decreto Municipal nº 11.430, que trata das autorizações para a exploração do Serviço de Transporte de Passageiro Individual (Táxi), com base na Lei Municipal nº 1.935, de 4 de março de 2004 e Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto 2011, que regulamenta a profissão foi tema de reunião entre secretário municipal de Transporte e Trânsito (Settran), Abraão Ribeiro, diretores da secretaria e um grupo de mais de 100 taxistas. No encontro, na quarta-feira, dia 16, foram apresentados esclarecimentos sobre a decisão da Prefeitura de Itabuna de antecipar de março para janeiro a vistoria da frota de táxis. 

De acordo com o secretário Abraão Ribeiro Filho, os taxistas entenderam a necessidade do cumprimento da legislação, que vai garantir mais segurança aos usuários e para a categoria, já que acaba com os benefícios para pessoas que não têm esse direito.  “Precisamos dessa regularização para que os próprios taxistas não continuem tomando prejuízos por causa da enorme quantidade de permissão para a exploração do serviço”, afirma Abraão.

O secretário acrescenta que a legislação municipal estabelece um veículo para cada grupo de 700 habitantes, mas há número bem superior em circulação em Itabuna.  Abraão também explicou aos profissionais a importância da vistoria de táxis em janeiro. O procedimento será realizado no período de 11 a 15 daquel mês no pátio da Settran, no bairro Lomanto Júnior, e será feito de acordo com o número do alvará de acordo Edital publicado.  O permissionário que não atender a convocação, no prazo determinado, poderá ter o alvará cassado, após abertura do processo administrativo e sua conclusão. 

            Abraão Ribeiro alerta que o permissionário deverá se apresentar à Settran na data estipulada munido de documentos como Carteira Nacional de Habilitação, nas categorias AB, B ou superior, com o exercício de atividade remunerada no campo de observação, Declaração de Alvará ou Alvará do exercício deste ano dentre outros documentos pessoais e do veiculo.  O Edital com a tabela e todas as exigências documentais para a vistoria pode ser acessado no site prefeituradeitabuna.com.br.     

Da - Secretaria Municipal de Comunicação