Do - jornaldamidia.com.br - O Congresso não analisa as contas da Presidência desde 2002, ignorando as recomendações do TCU (Tribunal de Contas da União) sobre irregularidades nos gastos públicos nos últimos 13 anos. É o que informa nesta quarta-feira (17) aFolha de são Paulo. A Constituição Federal afirma ser ''competência exclusiva do Congresso'' julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo''.
Por isso, se o TCU sugerir nesta quarta a rejeição das contas do governo Dilma Rousseff em razão das ''pedaladas fiscais'', ou considerá-las parcialmente irregulares, a decisão só terá validade caso o Congresso julgue a recomendação do tribunal. Nenhuma das contas dos governos Lula e Dilma foi analisada pelo Legislativo até hoje. A última que entrou na pauta do Congresso foi a de 2001, gestão de Fernando Henrique Cardoso (PSDB).
Nenhuma das contas dos governos Lula e Dilma foi analisada pelo Legislativo até hoje. A última que entrou na pauta do Congresso foi a de 2001, gestão de Fernando Henrique Cardoso (PSDB). Há ainda três contas mais antigas que também estão pendentes, ambas do governo Fernando Collor de Mello, dos anos de 1990 a 1992.
Pelas regras do Legislativo, não há prazo para a análise das contas. Elas também podem ser julgadas fora de ordem cronológica, o que permite a cúpula do Legislativo incluir a análise das contas de Dilma referentes ao ano de 2014 em qualquer sessão do Congresso. (Gabiela Guerreiro/Folha de São Paulo)
Por isso, se o TCU sugerir nesta quarta a rejeição das contas do governo Dilma Rousseff em razão das ''pedaladas fiscais'', ou considerá-las parcialmente irregulares, a decisão só terá validade caso o Congresso julgue a recomendação do tribunal. Nenhuma das contas dos governos Lula e Dilma foi analisada pelo Legislativo até hoje. A última que entrou na pauta do Congresso foi a de 2001, gestão de Fernando Henrique Cardoso (PSDB).
Nenhuma das contas dos governos Lula e Dilma foi analisada pelo Legislativo até hoje. A última que entrou na pauta do Congresso foi a de 2001, gestão de Fernando Henrique Cardoso (PSDB). Há ainda três contas mais antigas que também estão pendentes, ambas do governo Fernando Collor de Mello, dos anos de 1990 a 1992.
Pelas regras do Legislativo, não há prazo para a análise das contas. Elas também podem ser julgadas fora de ordem cronológica, o que permite a cúpula do Legislativo incluir a análise das contas de Dilma referentes ao ano de 2014 em qualquer sessão do Congresso. (Gabiela Guerreiro/Folha de São Paulo)
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