Vereador destaca importância da atualização do Código Tributário de Ilhéus

Segundo o vereador James Costa, as emendas foram elaboradas pela bancada de governo e serão apresentadas no bojo do parecer da Comissão de Finanças

O parecer da Comissão de Finanças da Câmara de Ilhéus, que relata as emendas da bancada de governo ao novo Código Tributário do Município, deve ser votado nesta terça-feira, dia 9. Para o presidente da comissão, vereador James Costa, o novo diploma será extremamente importante para o futuro da cidade, já que, além de ampliar a arrecadação e corrigir uma série de distorções, beneficia as pessoas mais carentes. O parlamentar ilheense declarou hoje, dia 8, que, após a votação das emendas da Casa, o projeto de lei deve entrar na pauta da ordem do dia

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James Costa informou que, entre as emendas elaboradas pela bancada de governo e que integram o parecer da Comissão de Finanças, três merecem destaque. “Em uma delas, suprindo uma omissão do Código, estamos propondo que o reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) leve em consideração, a partir de 2016, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA ) somado à variação do Produto Interno Bruto (PIB). Uma segunda emenda propõe que todos os imóveis construídos numa área de terreno de até 125 metros quadrados, com até 70 metros quadrados de área construída, fiquem isentos do pagamento de IPTU a partir de 2015”, disse.

Segundo o vereador, a terceira emenda proposta pela bancada de governo estabelece que o valor do IPTU só poderá chegar a quatro vezes o valor pago em 2014, para os terrenos, e a até três vezes o valor pago este ano, para as construções. “Com o objetivo de beneficiar, ainda mais, os segmentos carentes da nossa sociedade, além destas três emendas, também estamos propondo que todos os beneficiários do Programa Bolsa Família fiquem isentos do IPTU”, completa James Costa. Ele salientou, mais uma vez, que o projeto de lei do novo Código Tributário de Ilhéus não aumenta os índices de reajuste do IPTU, mas, tão-somente, atualiza os valores venais (os chamados valores de mercado) dos imóveis, defasados há mais de 17 anos.

Código - O Código Tributário de Ilhéus estabelece uma série de instrumentos para ampliar a arrecadação do município, o que vai possibilitar a adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), entre outros benefícios para o cidadão, como uma prestação de serviços mais qualificados. Conforme a orientação do prefeito Jabes Ribeiro, a elaboração do novo código foi fundamentada em jurisprudências e decisões dos tribunais já consolidadas. Tudo isso para proporcionar maior segurança jurídica ao contribuinte e ao município.

O projeto foi elaborado com o auxílio da equipe técnica da Empresa Jurisdata, vencedora da licitação, junto com servidores municipais como auditores, fiscais de tributos e secretários. Ao todo são 307 artigos, em 215 páginas, incluindo  ainda a revisão da Planta Genérica de Valores (PVG), que propõe uma atualização do valor venal dos imóveis, defasado há mais de 17 anos.Entre os artigos, foram estabelecidos e reestruturados dispositivos que permitem maior controle e uma fiscalização mais eficiente do Imposto Sobre Serviço (ISS), para o acompanhamento de atividades econômicas geradas no município. Ainda, o documento prevê uma política de atração de investidores para Ilhéus, através de incentivos fiscais.    

Arrecadação - Conforme explicou o Diretor de Tributos da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), Fernando Fernandes, um dos instrumentos que vai permitir um maior controle e agilidade no processo de arrecadação é a Substituição Tributária na prestação de serviços. Este dispositivo estabelece que a empresa que contratar serviços fará a retenção do imposto do prestador e passará diretamente à Prefeitura. Ou seja, o montante equivalente aos impostos que o prestador do serviço deve pagar ao município será descontado diretamente pelo contratante e enviado à prefeitura.

Outra ação que estabelece maior agilidade e rigor na cobrança dos tributos aos empresários e prestadores de serviço é a criação da Nota Fiscal Eletrônica Tomador de Serviços. Segundo Fernandes, todo contratante terá o direito de emitir uma nota referente ao serviço contratado. Isso possibilita ao município constatar que o serviço foi realmente prestado e a cobrança do imposto, caso não tenha sido pago. “O novo código prevê que a emissão da nota fiscal eletrônica irá caracterizar impostos não pagos como lançamento tributário para inscrição em divida ativa”, afirmou Fernandes.

 Conforme observa o diretor de Tributos da Sefaz, atualmente todo esse trabalho de fiscalização e controle é feito através de auditorias de rotinas, com a verificação do material impresso, que demanda um tempo mínimo de 90 dias. Com os novos instrumentos, a fiscalização se tornará mais eficiente, eficaz e mais ágil, podendo ser concluída em até 30 dias.  

Atração  - O código ainda contem estratégias de atração de investimentos. O Programa Desenvolver tem o objetivo de trazer incentivos fiscais nos impostos de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV), sobre a Propriedade Predial Urbana (IPTU) e no ISS, para instalação de empreendimentos industriais, comerciais e de serviços. Desse modo, pretende-se impulsionar o desenvolvimento de determinados setores e localidades, constituindo um vetor de economia do município, com garantias efetivas de incentivos sob pena de pagamento de tributos retroativamente incentivados.   

Da - assessoria