O prefeito de Canavieiras, Almir Melo, vai
enviar Anteprojeto de Lei para a apreciação da Câmara Municipal com o
objetivo de celebrar convênios com a União e o Estado, no sentido de
municipalizar o trânsito. O anteprojeto prevê, ainda, a criação da Diretoria
de Trânsito (Ditran) e da Junta Administrativa de Recursos de Infração
(Jari), ambas vinculada à Secretaria Municipal de Obras e Transportes.
Dentre as competências da Ditran estão fazer
cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de
suas atribuições; planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de
veículos, pedestres e animais, e promover o desenvolvimento da circulação e
segurança de ciclistas; implantar, manter e operar o sistema de sinalização,
os dispositivos e equipamentos de controle viário.
Segundo o prefeito Almir Melo, o
desenvolvimento econômico e social de Canavieiras é hoje uma realidade e o
Poder Público Municipal preenche todos os requisitos comandar o ordenamento
do trânsito. Com a integração ao Sistema Nacional de Trânsito, o município
assume a responsabilidade pelo planejamento, o projeto, a operação e a
fiscalização, no perímetro urbano, e estradas municipais.
Conceito - Dentre muitas
inovações, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), introduziu o conceito da
municipalização do trânsito, dessa forma, os municípios adquirem a
responsabilidade sobre o trânsito da cidade, através da criação de Órgãos
Executivos Municipais de Trânsito. As prefeituras assumem as questões
relacionadas ao pedestre, à circulação, ao estacionamento, à parada de
veículos e à implantação da sinalização, atendendo de forma direta as
necessidades da comunidade.
Para conhecer todas as nuances da administração
municipal do trânsito, o secretário de Obras e Transportes, Almir Melo
Júnior, participou, recentemente, de um seminário sobre o tema em Belo
Horizonte. Segundo ele, atualmente a municipalização do trânsito é uma
realidade irreversível e cerca de 1.500 municípios brasileiros já estão
integrados ao Sistema Nacional de Trânsito, sendo mais de 50 da Bahia.
A fiscalização e o policiamento ostensivo de
trânsito será executado pela Guarda Civil Municipal, no exercício regular do
Poder de Polícia de Trânsito. De acordo com a proposta elaborada pelo Poder
Executivo Municipal, também serão criados, na estrutura do quadro funcional
deste Município, os cargos de Diretor de Trânsito e Supervisor de Trânsito.
Para a Junta Administrativa de Recursos de
Infrações (Jari), responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra
a penalidade imposta pela Ditran, serão nomeados três membros titulares e
respectivos suplentes. Um integrante deve ter conhecimento na área de
trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade; um representante
servidor do órgão ou entidade que impõe a penalidade; e um representante de
entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito. O presidente
poderá ser qualquer um dos integrantes do colegiado, a critério da autoridade
competente para designá-los.
(31-10-14 WR)
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