Em
sessão realizada terça-feira (23) a Câmara de Vereadores de Canavieiras
rejeitou o anteprojeto de lei que majorava em 10% os vencimentos dos
funcionários efetivos que percebem um salário-mínimo. O anteprojeto, enviado
pelo prefeito de Canavieiras, Almir Melo, em caráter
de urgência urgentíssima, deveria entrar em vigor na data de sua publicação,
retroativa a 1º de setembro de 2014.
Segundo o vereador Jorge Garcia, ao analisar o
anteprojeto, os vereadores da oposição apresentaram uma emenda ampliando o
percentual de 10% para todos os funcionários municipais, numa flagrante invasão
de competência. No entender do vereador, a Lei Orgânica do Município de
Canavieiras (LOMC), em seu artigo 55, I, diz que este ato é de competência do
Poder Executivo.
Para Jorge Garcia, além do previsto no artigo 55
da Lei Orgânica, também a Constituição Federal, no artigo 61, § 1º, II, a, também
veda a invasão de competência do vereador, por ser atribuição exclusiva do
Poder Executivo. “Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na Administração Direta e Autárquica ou aumento de sua
remuneração”.
Para manter os princípios legais do processo
legislativo, o vereador Jorge Garcia apresentou “Parecer em Separado”,
refutando qualquer ilegalidade no anteprojeto enviado pelo prefeito. Ainda no
mesmo documento, o vereador defende a aprovação do projeto por estar em
consonância com a legislação brasileira, especialmente a Constituição Federal e
a Lei Orgânica do Município de Canavieiras.
O vereador Jorge Garcia fez ver aos vereadores
que se aprovado o projeto que aumenta a remuneração dos servidores municipais
que percebem um salário-mínimo representa um ganho extraordinário para esses
trabalhadores. “Se passaram 12 anos sem que esses funcionários tivessem
qualquer benefício e não será agora, quando o Poder Executivo quer promover
esse resgate histórico que nós vereadores vamos ser contra, o que é uma enorme
injustiça”, ressaltou Garcia.
O vereador conclamou seus pares para que votassem
pela aprovação do aumento salarial, que além de ser uma correção salarial
importante corrigiria, ainda no salário de setembro uma injustiça praticada com
esses trabalhadores. “Os poderes legislativo e executivo são independentes e
harmônicos entre si um não pode invadir a competência do outro”, conclui Jorge
Garcia.
Anteprojeto – De
acordo com o anteprojeto enviado pelo Poder Executivo, seriam concedidos ainda
em setembro de 2014, o aumento de 10% sobre a remuneração dos servidores que
ganham um salário-mínimo. Na justificativa enviada à Câmara, o prefeito Almir
Melo demonstrou que esse percentual se encontrava abaixo das expectativas dos
servidores, estava acima da perda inflacionária.
O prefeito ainda salientou que no início de 2015 enviaria
uma nova proposta (Anteprojeto de Lei) ao Poder Legislativo, para que os
salários dos mesmos servidores possam ser aumentados em mais 10%. “Estamos
agindo para corrigir essa distorção de 12 anos, de acordo com as possibilidades
orçamentárias do Município”, frisa o prefeito no documento.
Além de promover a correção dos menores salários
dos servidores municipais, o prefeito Almir Melo também está estudando a
implantação de um Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais. “Estamos
avaliando a implantação de um instrumento como este, no sentido de evitar que
os salários dos servidores possam ser utilizados como barganha política”,
avalia.
Ressalta o prefeito Almir Melo, que o Governo da
Reconstrução adota uma política de valorização dos servidores municipais mantendo
o pagamento dos salários antes do
vencimento. Para o prefeito, essa política somente está sendo possível de ser
executada após o saneamento das finanças do município, com a adequação das
despesas ao orçamento.
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