Código Florestal aprovado pela Câmara muda lei ambiental em vigor desde 1965

Rio Cachoeira em Itabuna, um dos mais poluidos do Brasil

Principais mudanças podem ocorrer em regiões de reserva legal e Áreas de Preservação Permanente

O projeto de lei do novo Código Florestal, aprovado pela Câmara, altera a lei ambiental que estava em vigor desde 1965. Algumas das mudanças aprovadas ainda podem ser alteradas durante a votação no Senado, para onde o texto será encaminhado agora, e também vetadas pela presidenta Dilma Rousseff.

Entre as principais mudanças que podem ocorrer caso o projeto seja transformado em lei, estão definições sobre reserva legal e Áreas de Preservação Permanente (APP). Enquanto o código atual exige reserva legal mínima em todas as propriedades, variando de 80% na Amazônia a 35% no Cerrado e 20% nas outras regiões, o novo texto aprovado dispensa aquelas de até quatro módulos fiscais (medida que varia de 20 a 400 hectares) de recompor a área de reserva legal desmatada.

Para esses casos, não haverá obrigatoriedade de percentual mínimo de preservação, valendo a manutenção da área de vegetação nativa existente em julho de 2008. Também fica autorizada a recomposição em áreas fora da propriedade, desde que no mesmo bioma.

A redação aprovada consolida plantações em encostas e topos de morros, definidas como APP, entre elas café, maçã, uva e fumo. A medida não permite, no entanto, novos desmatamentos nessas áreas.

Uma das mudanças mais polêmicas diz respeito à regularização ambiental. Pelo Código Florestal de 1965, os proprietários que não respeitaram os limites de reserva legal e de cultivos em APP estavam ilegais, sujeitos a multas por crimes ambientais e embargo das propriedades.

Pelo novo texto, os produtores rurais terão que se inscrever no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e aderir ao Programa de Regularização Ambiental criado pelo governo federal.

A Emenda 164 — de autoria do deputado Paulo Piau (PMDB-MG)—, no entanto, votada e aprovada em plenário na madrugada desta quarta, dá aos estados e ao Distrito Federal, tirando a exclusividade da União, o poder de definir os critérios de utilidade pública, baixo impacto ou interesse social para a regularização, além de liberar plantações e pastos feitos em APP até julho de 2008.

Segundo o líder do governo, Cândido Vaccarezza (PT-SP), caso a medida também passe pelo Senado, a presidenta Dilma a vetará, pois ela significa anistia aos desmatadores. O governo também quer que as possíveis liberações de desmatamento em Áreas de Preservação Permanente sejam regulamentadas por decreto presidencial.

AGÊNCIA BRASIL