Os direitos garantidos na lei do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e ainda o papel desenvolvido pelo Creas MSE no trabalho com os adolescentes e jovens encaminhados pela justiça foram temas discutidos numa palestra, na última sexta-feira, (13), pelo juiz da Vara da Infância e Juventude, Hilton Miranda. O evento na sede do Creas Medidas Socioeducativas marcou os 28 anos de implantação da lei no país e foi destinado aos 75 socioeducandos, assistidos pela instituição no município.
De acordo com o ECA, a lei assegura oportunidades e facilidades à criança e ao adolescente sem nenhum tipo de discriminação, como sexo, raça, cor ou religião e visa garantir seu desenvolvimento físico, mental, moral, intelectual e social, com respeito e dignidade, conforme destacou a coordenadora do Creas Medidas, Ceilma Passos.