O Governo do Estado já deixou de receber este ano R$ 509,3 milhões do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e tem enfrentado dificuldades também na arrecadação própria, que vem crescendo abaixo da inflação, mas tem preservado o equilíbrio fiscal e mantido os compromissos em dia com servidores e fornecedores, além de ter melhorado o perfil da sua dívida e ampliado o investimento público em infraestrutura e na área social. Os dados foram apresentados nesta quinta-feira (13) pelo secretário da Fazenda, Manoel Vitório, em audiência pública na Assembleia Legislativa.
De acordo com o secretário, o resultado do segundo quadrimestre de 2016 relativo ao FPE aprofunda as perdas com o fundo, que foram de R$ 1,05 bilhão entre 2013 e 2015, e contribui para manter a apreensão quanto ao desempenho das finanças estaduais no curto prazo. “O governador Rui Costa vem alertando para as dificuldades crescentes que decorrem sobretudo das perdas substantivas do Estado com as transferências da União”, observou Vitório. Ele lembrou que a Bahia tem sido uma das principais vozes do movimento de estados de fora do eixo Sul-Sudeste que pleiteiam junto ao governo federal a reparação pelas perdas recorrentes nas transferências obrigatórias como o FPE.
Um exemplo dos reflexos que já se fazem sentir é o fato de que os gastos com pessoal do Executivo estadual se mantiveram, no segundo quadrimestre de 2016, no mesmo status do primeiro quadrimestre: acima do limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 46,17% da Receita Corrente Líquida (RCL), mas abaixo do limite máximo, fixado em 48,60%. Em agosto, as despesas com pessoal fecharam em 48,52% da RCL.
De acordo com Manoel Vitório, o Estado ultrapassou o limite prudencial por duas razões: de um lado, as limitações ao crescimento das receitas, e do outro o déficit previdenciário, ou seja, o aporte feito pelo Tesouro Estadual para complementar o pagamento da folha de inativos, que deve ultrapassar os R$ 2 bilhões em 2016 e vem impactando fortemente as despesas de pessoal.
Outro fator que afeta as despesas de pessoal, ressaltou o secretário, é o chamado crescimento vegetativo da folha, ou seja, o aumento do total desembolsado com o funcionalismo por conta de ajustes de rotina previstos pela legislação, a exemplo dos anuênios, que prevêm acréscimos anuais de 1% nos salários dos servidores.
Embora venha mantendo o equilíbrio fiscal e honrando seus compromissos, a Bahia não descarta a possibilidade de enfrentar problemas no final do ano com o pagamento do décimo terceiro salário dos servidores, alertou Vitório. Ele lembrou que cada vez menos estados vêm conseguindo pagar os servidores sem atraso. A maioria já vem pagando até o dia 10 do mês seguinte, ou parcelando os salários.
Dívida e investimento
Um índice importante de manutenção do equilíbrio das contas estaduais, segundo o secretário, é o fato de que o Estado, a despeito da difícil situação econômica, melhorou o perfil de endividamento, que é aferido a partir da proporção entre a dívida consolidada líquida (DCL) e a receita corrente líquida (RCL). Este indicador, que estava em 54% no primeiro quadrimestre, encerrado em abril, recuou até agosto, fechando o segundo quadrimestre em 52,8%.
Vale ressaltar que, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a dívida pode equivaler no máximo a 200% da receita. Isso significa que a Bahia mantém sob controle a gestão dos seus compromissos futuros, ao contrário de Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, que já ultrapassaram o limite da LRF, e São Paulo e Minas Gerais, que se aproximam dele.
Manter a dívida sob controle é importante para garantir o acesso a novas operações de crédito, lembrou Vitório, ressaltando que a autorização do Tesouro Nacional para que a Bahia tenha acesso a novos financiamentos vem sendo um pleito recorrente do governador Rui Costa. É graças a financiamentos já contratados, explicou o secretário, que o Estado vem conseguindo manter o ritmo de investimentos e até ampliá-lo. O crescimento nessa área, até o segundo quadrimestre, foi de 27,3%: de R$ 1,35 bilhão em 2015 para R$ 1,72 bilhão em 2016.
Na capital, o governo vem investindo fortemente em mobilidade urbana, com destaque para as obras de ampliação do metrô e os novos corredores rodoviários, e também em saúde, incluindo o recém-inaugurado HGE2 e o Hospital da Mulher, e segurança, com a entrega do Centro de Operações e Inteligência 2 de Julho, o maior centro de operações policiais da América do Sul.
No interior, destaque para infraestrutura, com a construção e a recuperação de estradas, habitação popular, educação, com a construção e a reforma de escolas, e saúde, incluindo os hospitais da Chapada e do Cacau e a construção de Unidades de Pronto-Atendimento (UPAs) em todo o Estado.
Dificuldades no curto prazo
A queda de R$ 509,3 milhões no FPE em 2016, de acordo com Manoel Vitório, é calculada levando-se em conta o fato de que, de janeiro até agosto, o Fundo registrou queda nominal de 0,7% com relação a igual período de 2015, e a queda real, considerando-se a inflação (IPCA), foi de quase 10%.
Quanto ao total de R$ 1,05 bilhão do FPE que a Bahia deixou receber entre 2012 e 2015, o secretário explicou que o valor equivale ao que teria sido repassado se o crescimento do fundo nesse período tivesse mantido ritmo similar ao da arrecadação própria do Estado. São perdas relevantes, avalia Vitório. “O FPE representa a segunda principal receita do Estado, e o fato de que vem apresentando sucessivas perdas traz dificuldades para a manutenção do equilíbrio fiscal”, observa.
Para compensar essas perdas, disse o secretário, o Estado vem fazendo esforço extra na arrecadação própria, a despeito do quadro de retração da atividade econômica e alta inflacionária que se verifica desde 2015. O ICMS, principal receita estadual, teve crescimento nominal de 5,8% de janeiro a agosto deste ano, embora também tenha registrado perda real frente à inflação. “É muito difícil manter um processo de crescimento da arrecadação quando há estagnação da atividade econômica”, alertou o secretário da Fazenda.
Ascom/Sefaz
eguiu uma vitória no Tribunal de Contas do Estado (TCE). O pleno do tribunal deferiu, por unanimidade, um Recurso de Revisão interposto pela defesa de Fernando, que possui efeito devolutivo e suspensivo na sua condenação no órgão.
.jpeg)
