sexta-feira, 24 de setembro de 2010

O BRASIL NÃO É DO PT

Nos últimos dias o Brasil está reagindo a onda vermelha, que tenta acabar com a democracia no País. Líderes cristãos, católicos e evangélicos, resolveram orientar seus fiéis para votarem contra o PT.
Intelectuais de primeira linha, que lutaram contra a ditadura militar e que apoiaram Lulla quando pensavam que se tratava de alguém bem intencionado e sério, voltaram às ruas para protestar contra a tentativa de Lulla, Dilma, Zé Dirceu & Cia., de acabar com a liberdade de imprensa e transformar nosso País em uma Cuba.
Agora, na internet, são mostrados vídeos alertando sobre isso.

quinta-feira, 23 de setembro de 2010

Morre em Ilhéus o ex-prefeito Edmond Darwich

Edmond
Aos 85 anos de idade, faleceu no início da madrugada desta quinta-feira (23), o ex-prefeito de Ilhéus, Edmond Darwich. Nascido em 20 de agosto de 1925, Darwich se destacava pela integridade moral e ética, além de ser uma pessoa amável e gentil, o que lhe resultou no reconhecimento público. Eleito prefeito de 1971/72, quando teve a oportunidade de prestar relevantes serviços ao município, que amava como se fosse sua terra natal, uma vez que era originário do Estado do Maranhão.


Casado com Irecê Darwich, Edmond deixa os filhos Luís Alberto, Lívia, Liane e Luciana, além de genros e netos. Seu corpo está sendo velado no salão térreo do Palácio Paranaguá, praça J. J. Seabra, onde familiares, amigos e população foram lhe prestar as últimas homenagens, a exemplo do prefeito Newton Lima, que decretou luto oficial por três dias. O prefeito afirmou que “Darwich foi um homem público como poucos e a sua trajetória política foi exemplar, marcada somente pela seriedade”.


Além de prefeito, Edmond Darwich foi presidente da Associação Comercial de Ilhéus, de 1987/89; atuou durante vários anos do Rotary Clube; e de 1997 a 2004 foi secretário das Finanças da Prefeitura de Ilhéus, na gestão do então prefeito Jabes Ribeiro, que exerceu dois mandatos consecutivos. Seu corpo será sepultado às 16 horas desta quinta-feira, no Cemitério da Vitória.
Por: Walmir Rosário
http://www.ilheus.ba.gov.br/

Prefeito apresenta projetos ao Ministério das Cidades para obras em 10 bairros

O prefeito Capitão Azevedo entregou ao Ministério das Cidades projetos para obras de melhoria em 10 bairros de Itabuna. Os serviços sugeridos nos projetos são basicamente saneamento básico, infraestrutura, pavimentação e urbanização. Os serviços estão orçados em R$135 milhões. Entre os bairros a serem beneficiados estão Bananeira, Nova Itabuna, Nova Ferradas, Jorge Amado, Daniel Gomes e Nova Califórnia.

O prefeito disse que só com obras dessa natureza “milhares de famílias que vivem em situação crítica” poderão ter uma vida mais digna e mais humana.“Não é possível que famílias inteiras ainda convivam com esgoto correndo em suas portas. Esse é um problema sério que compromete a saúde de todos, mas principalmente de crianças”.

Ele disse ainda que investir em serviços de saneamento básico requer verbas que nem sempre são suficientes. “Porém, os investimentos para tratamento de saúde são ainda mais caros para os cofres públicos. Por isso, a prioridade em obras como essas que queremos desenvolver”.

Azevedo lembra que a atenção especial que ele direciona aos bairros faz parte do projeto de governo, lançado em sua campanha, e que ele faz questão de cumprir. O prefeito conta que tem feito muitas peregrinações em Brasília em busca de recursos que lhes permitam trabalhar pelas pessoas que acreditam nele e na sua boa vontade de construir uma Itabuna mais humana, bonita e digna dos seus 100 anos.

“As obras que podem melhorar a vida da população que vive na periferia começam pelo tratamento de esgoto e pelo serviço de infraestrutura, a exemplo do que já foi realizado em diversos bairros da cidade”, lembra.

Entre os bairros já beneficiados com obras da Prefeitura na atual gestão, estão o Santa Catarina, Maria Pinheiro, Fátima, São Pedro, Pedro Jerônimo, o São Roque que além de saneamento básico e urbanização, também ganhou uma ponte há muito desejada pela comunidade.O bairro Fernando Gomes, está passando por intervenções que vão desde a rede de esgoto, pavimentação até a construção de casas populares.

Por -  Rosi Barreto – Fotos: Waldyr Gomes – 23/09/
Reordenamento do comércio central de Itabuna



Assegurar aos milhares de itabunenses e visitantes de outros municípios que transitam nas ruas e avenidas centrais de Itabuna o direito à acessibilidade e mobilidade. Este é objetivo da Prefeitura de Itabuna que, através da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, iniciou nesta quinta-feira (23) a operação de reordenamento da área comercial da cidade, que inclui a Avenida do Cinquentenário, as ruas Ruy Barbosa e Paulino Vieira, além das praças do centro.

O trabalho que vem sendo feito por agentes fiscalizadores da Secretaria de Comércio em parceria com a Polícia Militar, consiste na realocação e adequação de espaços destinados aos vendedores ambulantes e a desobstrução das calçadas ocupadas indevidamente com bancadas por estabelecimentos comerciais.

O secretário de Indústria, Comércio e Turismo, Carlos Leahy, disse que este trabalho será desenvolvido diariamente nos turnos matutino e vespertino. Ele explica que, com a reforma da Avenida do Cinquentenário, foram criadas condições de acessibilidade e mobilidade para quem circula naquela via, especialmente para portadores de necessidades especiais, a exemplo de deficientes físicos e visuais, cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida.

“Porém, existem vendedores ambulantes e comerciantes que insistem em não compreender a necessidade de mantermos as calçadas desobstruídas. Com isso, eles restringem o direito de ir e vir destas pessoas e a Prefeitura, enquanto órgão responsável pelo ordenamento e uso do espaço público, deve fazer prevalecer à lei, para que todos tenham os seus direitos respeitados e preservados”, frisou Leahy.

Nesta fase da operação, o trabalho consiste na orientação e notificação de lojistas e ambulantes, bem como retirada das mercadorias colocadas nas calçadas. Num segundo momento, havendo reincidência, os responsáveis serão multados e os produtos apreendidos. Ele citou como exemplo os vendedores de redes, que chegam ocupam espaços nas praças e estendem o varal, prejudicando a comunidade e o visual do local.

Paralelo ao trabalho de fiscalização, a Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, entregou na quarta-feira (22) toldos para os vendedores ambulantes da Praça Adami, cumprindo promessa do feita pelo prefeito Capitão Azevedo, visando à melhoria das condições de trabalho no local. Hoje, oficialmente cadastrados, existem cerca de 90 ambulantes em Itabuna, além de outros que atuam principalmente na venda de CDs e DVDs tidos como “piratas”.

Por: Erivaldo Bomfim - Reportagem: Paulo Leonardo - Foto: Waldir Gomes – 23/09/2010

CRISTÃOS REAGEM AO PT


Vários líderes cristãos brasileiros, de diversas denominações evangélicas e católicos, estão fazendo campanha aberta contra o PT, em virtude do partido ter aprovado em sua última convenção nacional, o apoio ao aborto, ao homossexualismo e controle da mídia ( um eufemismo para censura a imprensa).
Vejam o vídeo abaixo, que já foi visto por mais de 2 milhões de pessoas.

SEGUNDO TURNO VEM AÍ



INSTITUTOS COMEÇAM A MOSTRAR NÚMEROS VERDADEIROS

 Todo mundo sabe que as pesquisas vem sendo manipuladas, tentando criar um ôba-ôba muito grande para influenciar aquelas pessoas conhecidas como "maria-vai-com-as outras", que dizem "não vou perder meu voto", como se isso fôsse um jogo sem maior importância. Há muita grana correndo por debaixo da ponte....

Mas os institutos de pesquisas, para não ficarem desmoralizados, terão que mostrar os números verdadeiros antes das eleições, ou bem próximos deles, que segundo os entendidos no assunto, são hoje o seguinte:

DILMA 36%  SERRA 35% MARINA 19% PLÍNIO 1% BR/NULOS 4% INDECISOS 5%

O Datafolha já começou a calibrar os números. Sua última pesquisa mostra que a manipulada vantagem da terrorista Dilma Rousseff, do PT, caiu três pontos e a tendência é de queda. Ainda não dão o braço a torcer e tiraram um ponto de Serra e deram dois a Marina.
"Nem mesmo Cristo querendo, me tira esta vitória" - Dilma Rousseff

ATENÇÃO: A pesquisa Datafolha foi a campo entre os dias 13 e 15 deste mês, portanto já se passaram 8 dias. Quais são os números de hoje?
Vem aí o Ibope, que vai confirmar a queda da petista. E quanto mais se aproximar dia 03 de outubro, mais os institutos vão fazendo os ajustes


ENFIM: VAI TER SEGUNDO TURNO.

quarta-feira, 22 de setembro de 2010

FTC convoca candidatos aprovados pelo Enem

A Faculdade de Tecnologia e Ciências (FTC) de Itabuna está convocando para o procedimento de pré-matrícula os candidatos aprovados no Processo Seletivo Vestibular 2011.1, através da média obtida no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). O atendimento será feito na quinta e sexta-feira, dias 23 e 24, das 8 às 20 horas. A prova para os demais candidatos está marcada para domingo (26) e as inscrição pode ser efetivada até sexta-feira (24).

A relação dos aprovados (http://vestibular.ftc.br/?page_id=478) foi divulgada na tarde desta quarta-feira (22) e os convocados devem realizar o preenchimento do cadastro no endereço eletrônico www.ftc.br/matricula. Em seguida será gerado o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, o qual deve ser preenchido, impresso e assinado para ser entregue na Central de Atendimento ao Aluno, no andar térreo da Faculdade.

Junto com o contrato, o candidato aprovado deve entregar cópia dos seguintes documentos: certificado de conclusão do ensino médio (2º grau) e histórico escolar, certidão de nascimento ou casamento, 1 foto 3x4 recente (colorida), cédula de identidade candidato e do responsável (no caso de menores de 18 anos), titulo de eleitor, carteira de reservista ou certificado de alistamento, CPF do candidato ou responsável e comprovante de residência.

Ascom – FTC Itabuna
Por: Erivaldo Bomfim
22.09.2010

Projeto do Executivo tem emenda na Câmara Municipal


 A Câmara Municipal de Itabuna apreciou na tarde de hoje (22) o Projeto de Lei de autoria do Executivo que dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas.

O prefeito José Nilton Azevedo Leal justifica que a propositura tem amparo da Constituição Federal e que está dentro das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O aumento proposto é da ordem de 5,3%, dentro das possibilidades do município. O Projeto de Lei foi encaminhado em regime de urgência.

A emenda da Câmara Municipal que vai acrescentar a terminologia “Empregados Públicos” será apreciada na próxima Sessão Plenária.

Por: Juarez Vicente de Carvalho
Da Assessoria de Comunicação
Pedido de vista suspende julgamento do recurso de Joaquim Roriz no STF


Antes dele, o relator do recurso, ministro Carlos Ayres Britto, votou contra o pedido do político, amparando a constitucionalidade e retroatividade da lei a casos anteriores à sua promulgação
 
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista nesta quarta-feira (22) e, com isso, suspendeu o julgamento do recurso extraordinário que questiona o indeferimento, por parte do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com base na Lei da Ficha Limpa, da candidatura de Joaquim Roriz (PSC) ao governo do Distrito Federal.




O ministro Toffoli ficou de trazer seu voto na sessão plenária desta quinta-feira (23). Antes dele, o relator do recurso, ministro Carlos Ayres Britto, votou contra o pedido do político, amparando a constitucionalidade e retroatividade da lei a casos anteriores à sua promulgação.




Ainda antes do voto do relator, o STF decidiu também que o resultado do julgamento da Corte neste processo valerá para todos os políticos barrados pela legislação. O pedido de vista de Dias Toffoli ocorreu após um aparte do ministro Cezar Peluso, que questionou os demais integrantes da corte sobre uma possível inconstitucionalidade formal, de texto, da Lei da Ficha Limpa.




De acordo com Peluso, o texto da lei, que havia sido aprovado na Câmara, sofreu uma alteração em tempos verbais no Senado e não retornou para apreciação dos deputados, o que, segundo ministro, teria violado devido processo constitucional legislativo.




Roriz se tornou inelegível, de acordo com o TSE, por ter renunciado ao mandato de senador em 2007 para escapar de processo no Conselho de Ética no Senado. Ele foi acusado de envolvimento em um escândalo de corrupção que poderia culminar na cassação de seu mandato.




Governador do Distrito Federal em quatro oportunidades (1988/90, 1991/95, 1999/2003 e 2004/2006), Roriz, 74 anos, foi eleito senador pelo PMDB em 2006, para duas legislaturas.





A defesa de Roriz alega quatro questões. O princípio da anualidade: a Ficha Limpa só poderia ser aplicada a partir de junho de 2011, quando completa um ano da sua criação; princípio da retroatividade, em que a lei não pode ser aplicada em casos anteriores a ela, que foi sancionada em 4 de junho deste ano; e princípio de presunção da inocência em que alguém só pode ser considerado culpado depois do trânsito em julgado.




Mais nove ministros do STF devem votar no decorrer do julgamento. A Lei da Ficha Limpa teve iniciativa popular, contando com a assinatura de 1,6 milhão de pessoas antes de ser aprovada pelo Congresso.

FTC Itabuna finaliza preparativos para Dia da Responsabilidade Social

Na perspectiva de ultrapassar os 12 mil atendimentos registrados em 2009, a Faculdade de Tecnologia e Ciências (FTC) está ultimando os preparativos para o Dia da Responsabilidade Social. O evento acontece das 8 às 17 horas do próximo sábado, dia 25 de setembro, pela 4° ano consecutivo em Itabuna e em outras quatro cidades-sede da Rede de Ensino FTC – Salvador, Feira de Santana, Vitória da Conquista e Jequié.

Para tanto, a direção da Faculdade está fazendo os ajustes finais na programação das atividades e na infraestrutura que estará disponível para o atendimento à população de Itabuna e de cidades circunvizinhas, envolvendo instituições parceiras das esferas pública, privada e organizações não governamentais. Serão instalados toldos e stands no campus da FTC e na Praça José Bastos

Até o momento, 54 parceiros já confirmaram participação no Dia da Responsabilidade Social, que é uma iniciativa da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (Abmes) e será realizado simultaneamente em todo o território nacional. Estarão disponíveis serviços e atendimentos gratuitos nas áreas de saúde, assistência e orientação jurídica, emissão de documentos, educação ambiental, inclusão digital e de beleza.

O objetivo é promover uma grande mostrar dos projetos sociais desenvolvidos pelas Instituições de Ensino Superior (IES) da rede privada, além de permitir a troca de experiências com as entidades parceiras, para a realização de ações de cidadania em prol da comunidade local, principalmente a de baixa renda. Este o ano o tema central do Dia da Responsabilidade Social é “Repensar para Transformar. Multiplique Soluções Sustentáveis”.


Assessoria de Comunicação
Por - Erivaldo Bomfim
21-09-2010

Ministério Público reafirma posição favorável à Lei da Ficha Limpa

O procurador Roberto Gurgel rebateu todos os argumentos usados pela defesa do candidato do PSC ao governo do Distrito Federal, Joaquim Roriz, sobre a inconstitucionalidade da lei
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, reafirmou nesta quarta-feira, (22), em sua fala no Supremo Tribunal Federal (STF), a posição favorável do Ministério Público em relação à validade da Lei da Ficha Limpa. A entidade já havia se pronunciado pela aplicação da lei em manifestação enviada à Corte na última segunda-feira (20) e também nos julgamento relativos ao assunto no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O procurador rebateu todos os argumentos usados pela defesa do candidato do PSC ao governo do Distrito Federal, Joaquim Roriz, sobre a inconstitucionalidade da lei. Em um dos pontos, destacou que a elegibilidade é um critério que deve ser aferido no momento do registro. “Não se trata de retroatividade de norma eleitoral, mas de pedido em relação à candidatura futura”, afirmou o procurador.


Gurgel ainda disse que a inelegibilidade não é a uma pena, e que o princípio da presunção de inocência até posicionamento definitivo da Justiça é aplicável ao direito penal, não ao eleitoral. Em relação ao princípio constitucional da anualidade - que afirma que lei que altere o processo eleitoral deve demorar um ano para produzir efeitos – o procurador-geral afirmou que isso diz respeito à norma que possa afetar determinado candidato, o que não ocorre com a Lei da Ficha Limpa, que foi feita para todos.

 
“Para a Procuradoria-Geral da República, está evidente que não procedem as inúmeras inquietações de inelegibilidade trazidas pela defesa do candidato. A lei tem fundamentos sólidos que reverenciam a Constituição, o Estado de Direito e a democracia”, disse Gurgel.


Antes da manifestação do procurador, o advogado do PSol, partido que também pediu a impugnação da candidatura de Roriz, fez a defesa da aplicação da lei. “Peço que o STF não permita que se instale confusão nestas eleições”, disse André Brandão. O advogado também argumentou que a lei entrou em vigor 30 dias antes de os partidos definirem seus candidatos, e que os partidos já a conheciam antes de indicarem seus candidatos.

 
Ele também afirmou que Lei da Ficha Limpa não contraria a Constituição e, sim, dá aplicabilidade a uma norma constitucional que afirma que fica a cargo de lei complementar estabelecer casos de inelegibilidade a fim de proteger a probidade e a moralidade, considerada a vida pregressa do candidato.
 
 
Relator barra Roriz e diz que Ficha Limpa vale para 2010



O ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quarta-feira (22) recurso proposto pelo candidato do PSC ao governo do Distrito Federal, Joaquim Roriz, que teve a candidatura impugnada por supostamente estar incluído nas regras de inelegibilidade previstas na Lei da Ficha Limpa. Para o magistrado, relator do caso, a legislação deve valer para o pleito de outubro, além de não caracterizar retroatividade da lei ou representar violação ao princípio da presunção da inocência dos políticos.







De acordo com o relator, não há de se falar em princípio da anualidade no caso da Lei da Ficha Limpa, uma vez que o pilar básico da legislação é exatamente colocar em primeiro plano a moralidade dos candidatos. "Valores como moralidade (...) não comportam procrastinação ou quarentena. Como pode se exigir que lei protetora da probidade só entre em vigor daqui a um ano, seis meses, cinco meses? Como se pode exigir que lei explícita de expressa requisição constitucional só entre em vigor em tal data? O cumprimento da probidade pode esperar? Um dia que seja pode ser de prejuízo irreparável", disse o magistrado. O relator é o primeiro a votar no julgamento, que segue em andamento. Agora, faltam nove votos para a definição.






Para Ayres Britto, a Constituição Federal também exige que se leve em consideração a vida pregressa dos postulantes a cargos eletivos, e essa máxima não passou a vigorar somente com a Lei da Ficha Limpa. "Foi o Texto Magno que, ao falar de inelegibilidade em um contexto de proteção da probidade administrativa e da moralidade para exercer o mandato parlamentar, mandou que se considerasse a vida pregressa do candidato. Consta de uma figura da própria Constituição Federal", destacou. "Candidato vem de cândido, limpo, em um sentido ético. Tanto que candidatura vem de candura, pureza", completou o ministro.






Ayres Britto afastou ainda a tese de que a renúncia de Roriz em 2007 é um ato jurídico perfeito e, portanto, não poderia produzir efeitos futuros, como a inelegibilidade do político, ou representar retroatividade para punir. "A renúncia ao mandato não tem por efeito imunizar contra a incidência de causas de inelegibilidade. Não há direito adquirido à elegibilidade", disse.






"O fato de a renúncia constituir ato lícito não impede sua previsão como causa de inelegibilidade, para homenagear o princípio da respeitabilidade ética", completou Ayres Britto em seu voto, rebatendo ainda os argumentos de que a eventual impossibilidade de Roriz de concorrer em outubro representaria violação ao princípio da presunção de inocência. "Para a perda ou suspensão de todo e qualquer direito político é preciso trânsito em julgado (sentença condenatória definitiva). Entretanto, para a inelegibilidade temporária alguém, é obvio que não opera a regra geral do trânsito em julgado", defendeu o ministro relator.


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