DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS
PRAZO PARA ADESÃO AO NOVO REFIS TERMINA NESTA TERÇA-FEIRA
QUEM ADERIR PODE QUITAR DÍVIDA COM DESCONTO DE ATÉ 90% NOS JUROS E 70% NAS MULTAS
Publicado: 13 de novembro de 2017 às 15:39
QUEM ADERIR PODE QUITAR DÍVIDA COM DESCONTO DE ATÉ 90% NOS JUROS E 70% NAS MULTAS
Do - Diário do Poder - A adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como novo Refis, termina nesta terça-feira (14). Para aderir, é preciso acessar o Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no site da Receita Federal na internet até as 23h59min, horário de Brasília, lembrou a Receita Federal.
Segundo a Receita, uma das modalidades prevê o pagamento em espécie de 20% da dívida, sem reduções, sendo 12% até o dia 14 de novembro, 4% até o fim do mês de novembro e 4% em dezembro, e a liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal (PF) e base de cálculo negativa da CSLL (BCN) ou de outros créditos próprios relativos a tributos federais. A outra opção é o pagamento da dívida em 120 prestações, com valores reduzidos nos três primeiros anos: para este ano o pagamento de 1,2% da dívida, sem reduções, até o dia 14 de novembro; 0,4% até o fim de novembro e 0,4% no mês de dezembro.