Novo: PT impõe risco ao sistema financeiro ao querer blindar Moraes

Líder do PT na Câmara defende que instituições financeiras mantenham relações jurídicas com Moraes, sancionado na Magnitsky

Presidente do Partido Novo, Eduardo Ribeiro. (Foto: Diário do Poder).

Do - Diário do Poder - O Partido Novo entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (11), para contestar a medida cautelar apresentada pelo deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ), na petição que busca obrigar instituições financeiras a manterem relações jurídicas com o ministro Alexandre de Moraes, impedindo a aplicação de eventuais efeitos da Lei Magnitsky.

“O que vemos aqui é o PT, mais uma vez, tentando usar o Judiciário como instrumento politico, e colocando em risco todo o nosso sistema financeiro para proteger Alexandre de Moraes”, afirmou Eduardo Ribeiro, presidente do Novo.

O caso, relatado pelo ministro Cristiano Zanin, aguarda atualmente parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Na manifestação, o Novo sustenta que o pedido do líder do PT na Câmara é incabível por razões estritamente técnicas.

A sigla afirma que Lindbergh não pode ingressar em juízo para proteger direito ou interesse de terceiro sem autorização legal ou manifestação expressa do próprio interessado — o que, segundo a legenda, não ocorreu.

“Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”, declararam os advogados responsáveis pela peça.

 Outro ponto levantado é a suposta incompetência do STF para analisar o caso. O partido argumenta que o art. 102 da Constituição não prevê foro ou hipótese de competência originária para ações movidas em favor de um ministro da própria Corte.

O líder do Partido Novo na Câmara, deputado federal Marcel van Hattem (RS), afirma que o PT quer transformar o STF no braço direito do governo Lula (PT).

“O PT não cansa de tentar transformar o STF em braço político do governo Lula. Agora, por meio de seu líder na Câmara, quer obrigar empresas privadas a manterem contratos com o Ministro Alexandre de Moraes contra a sua própria vontade, mesmo com risco de serem punidas, inclusive com a inviabilização de suas atividades. Um absurdo completo, sem base jurídica alguma. É inaceitável que usem a Justiça para perseguir adversários e proteger aliados. Chega de politização do Judiciário. O Novo vai reagir com toda a força para impedir mais esse abuso”, declarou.

O Novo também considera que o pedido de Lindbergh é juridicamente impossível, pois tentaria obrigar, via decisão judicial, que entes privados mantenham vínculos contratuais entre si, o que só poderia ocorrer por determinação legal aprovada pelo Congresso Nacional.

Para a legenda, isso violaria o princípio constitucional da legalidade, previsto no art. 5º, inciso II, da Constituição.

Sem entrar no mérito da aplicação da Lei Magnitsky ao ministro Alexandre de Moraes, o partido reforça que a intenção é apontar que o PT estaria instrumentalizando o STF “para atingir objetivos estritamente políticos”.

A legenda vê ainda má-fé processual na conduta do parlamentar e pede a aplicação de multa de R$ 100 mil, com base no art. 80 do CPC, por “usar do processo para conseguir objetivo ilegal”.

“A aplicação da multa […] serve como uma demonstração de que o STF não tolerará condutas similares”, afirmou o documento assinado pelos advogados Rodolfo Gil Moura Rebouças e Ana Carolina Sponza Braga.

Veja aqui o documento na íntegra.