ACABOU A BRINCADEIRA - Toffoli suspende liminar de Marco Aurélio que soltaria condenados em 2ª instância

Presidente do STF suspende decisão do ministro Marco Aurélio

Do - Diário do Poder - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu há pouco a decisão do ministro Marco Aurélio que determinou a soltura de todos os presos que tiveram a condenação confirmada pela segunda instância da Justiça.

O ministro atendeu a um pedido de suspensão liminar feito pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge.

Com a decisão, a liminar (decisão provisória) de Toffoli terá validade até o dia 10 de abril de 2019, quando o plenário do STF deve julgar novamente a questão da validade da prisão após o fim dos recursos na segunda instância. O julgamento foi marcado antes da decisão do ministro Marco Aurélio.

Ao justificar a suspensão da decisão, Toffoli disse que Marco Aurélio contrariou “decisão soberana” do plenário que, em 2016, autorizou a prisão após segunda instância. “A decisão já tomada pela maioria dos membros da Corte deve ser prestigiada pela presidência”, decidiu Toffoli.

O entendimento atual do Supremo permite a prisão após condenação em segunda instância, mesmo que ainda seja possível recorrer a instâncias superiores. Essa compreensão foi estabelecida em 2016 de modo provisório, com apertado placar de 6 a 5. Na ocasião, foi modificada jurisprudência que vinha sendo adotada desde 2009.

O assunto voltará ao plenário da Corte, em 2019, quando os ministros irão analisar o mérito da questão.

PORTAS DA IMPUNIDADE - Jurista acusa conspiração do PT para desestabilizar posse de Bolsonaro

Decisão de Marco Aurélio é contra a democracia, diz Modesto Carvalhosa

O jurista Modesto Carvalhosa é um dos brasileiros mais indignados com a soltura de políticos corruptos.

Do - Diário do Poder - O jurista Modesto Carvalhosa, um dos mais admirados do País, divulgou vídeo em que classifica a decisão monocrática do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), como “uma conspiração do PT para desestabilizar a posse do novo presidente da República”. A posse do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) está marcada para o próximo dia 1º. Carvalhosa prometeu que a sociedade “vai reagir a esse atentado, a esse crime contra a sociedade”.

A decisão do ministro é tomada a poucas horas do início do recesso do Judiciário e quando o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, encontra-se em um avião a caminho da Europa. Além de afrontar o próprio Toffoli, que já anunciara o julgamento desse assunto no plenário, no próximo semestres, a decisão de Marco Aurélio desrespeita uma decisão em vigor do plenário, autorizando prisão após condenação em segunda instância.

Modesto Carvalhosa, em seu pronunciamento, disse que a decisão do ministro, “libertando os políticos corruptos da Lava Jato, do fere todos os princípios constitucionais” e também se trata de “mais uma medida contra a democracia.”

IPTU tem 15% de desconto até o final de Janeiro 2019

             

        O prefeito Fernando Gomes assinou no dia 12, deste mês, decreto 13.135, que dispõe sobre o lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para o exercício financeiro de 2019. O tributo terá uma atualização de 4.0458%, equivalentes ao Índice de Preços ao Consumo Amplo – IPCA no período de dezembro de 2017 a novembro de 2018, na forma em que dispõem a Tabela e Planilha de Valores Imobiliários Territoriais e Prediais por metro quadrado e núcleos constantes do anexo ao decreto.

O recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU será efetuado com 15% de desconto, quando o pagamento for efetuado à vista, em cota única, até 31 de Janeiro de 2019. Até 28 de Fevereiro 10% e 05% até 29 de Março, todos em cota única. Outra oportunidade para a quitação do seu IPTU em dez (10) parcelas mensais, vencendo a primeira parcela em 29 de Março e as demais, no último dia dos meses subsequentes.

O decreto estabelece que, esgotados os prazos de recolhimento do IPTU, o contribuinte ficará sujeito ao pagamento de multa, juros e correção monetária, previstos no Código Tributário do Município e na legislação federal aplicável. Serão isentos os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, incidente sobre imóveis residenciais, cujo valor de lançamento seja igual ou inferior a R$ 40,00 e em caso de parcelamento, o valor mínimo de cada parcela será de R$ 40,00.

Da - Assessoria de Comunicação Social

Vigilância Sanitária interdita fábrica de suco natural em Itabuna

  

A Vigilância Sanitária (Visa) da Secretaria Municipal de Saúde interditou, na última terça-feira, (18) uma fábrica de suco natural, produzido numa instalação localizada na Avenida Inácio Tosta Filho, no centro de Itabuna. A produção era distribuída em lanchonetes, supermercados e padarias do centro e bairros no município. O proprietário recebeu notificação e não poderá reabrir o estabelecimento até que apresente todas as normas de higiene exigidas e apresentadas pela Visa.

Os fiscais chegaram ao local onde a fábrica funciona depois de uma denúncia anônima e constataram que, além da falta de higiene nas instalações, o suco era condicionado em vasilhames impróprios, a exemplos de potes de shampoo, de medicamentos e até de produtos agrotóxicos. “O que representa um grande perigo para a saúde da população”, como destacou o diretor da Visa, Manoel Mattos.

Sindicato e governo dialogam sobre pagamento

Centro Administrativo, Comendador Firmino Alves  

O encontro entre a direção do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e a Secretária de Governo, Maria Alice Araújo Pereira, hoje 19, transcorreu em clima da mais alta civilidade, o que é próprio de pessoas que estão em cargos de mando. No dialogo entre as partes, a Secretária relatou a realidade financeira do município  e as consequências dos sequestros que vem sendo feitos ultimamente com o dinheiro da Prefeitura de Itabuna.

Ainda no decorrer do encontro, a direção do sindicato agradeceu a cordialidade da Secretária Maria Alice, que se colocou à disposição da categoria para futuras conversações, sendo que a diretoria do Sindicato afirmou que tem conhecimento da realidade financeira do município através do Portal da Transparência.

A Secretária adiantou que depende da Justiça local dá o sinal verde para que o Banco do Brasil possa liberar o dinheiro retido da Prefeitura, tendo em vista as conversações mantidas pelo procurador do município Luís Fernando Guarnieri  com o Juiz responsável pela decisão.

Espera-se, pois, um parecer favorável do Magistrado para que o funcionalismo municipal possa ter um Natal tranquilo com o dinheiro no bolso. O encontro contou também com a presença  do jornalista Paulo Lima, que foi o mediador entre o Sindicato e a Secretaria de Governo.               

Itacaré distribui 60 mil alevinos para a agricultura familiar

 A Prefeitura de Itacaré, através da Secretaria de Agricultura e Pesca, distribuiu na tarde deste terça-feira, no distrito de Taboquinhas, 60 mil alevinos para as associações de agricultura familiar do município. O objetivo desse trabalho, segundo o prefeito de Itacaré, Antônio de Anízio, é garantir mais oportunidades para os agricultores familiares, criar alternativas de diversificação da economia e assegurar mais qualidade de vida, geração de empregos e renda no campo.

Nessa etapa foram distribuídos os alevinos para os agricultores da Associação do Fojo, Associação do Cajueiro, Associação do Conjunto São Pedro, Associação do São Gonçalo, Associação do Assentamento Pancada Grande e Associação do Paraíso. A proposta, segundo adiantou o secretário de Agricultura e Pesca, Humberto Matos, é continuar buscando novas parcerias para conseguir ainda mais alevinos para que sejam distribuídos entre os agricultores do município de Itacaré.

Os alevinos foram doados pela Bahia Pesca e as equipes da Secretaria Municipal foram buscar os peixes para fazer a distribuição. Os cadastros dos agricultores foram realizados na Secretaria de Agricultura e Pesca, que tem realizado uma série de programas voltados para a diversificação agrícola. Esse trabalho de incentivo a aquicultura contou também com o apoio da Ater e da instituição Humana Brasil que vem desenvolvendo orientações técnicas e acompanhamento as associações rurais junto a Secretaria de Agricultura e Pesca.

De acordo com o prefeito, investir na agricultura familiar é apoiar a economia da cidade e criar melhores condições de vida para os moradores do campo. Desde que iniciou a gestão o prefeito Antônio de Anízio vem realizando uma série de serviços voltados para a agricultura familiar, como a melhoria das estradas, construção de pontes, eletrificação rural, construção de postos de saúde, escolas e a realização de cursos, feiras e capacitações dos agricultores. Também tem buscado parcerias para conseguir mudas, alevinos e máquinas e equipamentos para aumentar ainda mais a produção agrícola - Ascom

Com a liberação judicial, Itabuna concluirá regime jurídico

 

Na próxima segunda, 24, às 9h, o Legislativo de Itabuna concluirá a votação do projeto de lei que dispõe sobre o regime jurídico único para os servidores municipais. Para isso, a sessão extraordinária foi convocada ontem, 18, pelo prefeito Fernando Gomes, pouco depois da desembargadora Carmem Lúcia Pinheiro derrubar a decisão liminar que, desde setembro passado, impedia a tramitação do projeto.

Agora, a Casa de Leis itabunense vai apreciar em segundo turno a migração do regime jurídico (de celetista para estatutário). Em 05 de setembro, o Plenário, por 11 votos a dez, aprovou o texto emendado (150 alterações distribuídas por 35 emendas). O projeto do Executivo, que também institui o Estatuto do Servidor, tramita na Casa desde 13 de junho deste ano (188 dias).

Dois mandados de segurança foram impetrados contra os tramites legislativos do regime jurídico. Primeiro, sindicatos sustentaram a inconstitucionalidade pela ausência de participação dos servidores na elaboração do projeto; depois Jairo Araújo (PCdoB) alegou a nulidade da tramitação na Casa apontando, entre outras causas, a falta de relatório de impacto financeiro e dos pareceres de comissões. Nas duas vezes, a Justiça baiana decidiu favorável ao Legislativo liberando a tramitação.

Foto/arquivo: Pedro Augusto Benevides