As escolas particulares devem apresentar aos pais de alunos planilhas
que justifiquem o percentual de aumento das mensalidades. O cumprimento da
medida prevista em Lei vem sendo cobrado pelo Procon, órgão da Secretaria da
Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH), pela Defensoria e Ministério
Público, Comissão de Defesa do Consumidor da OAB e Delegacia do Consumidor
(Decon), ao Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino da Bahia (SINEP).
Fiscalizações realizadas por agentes do Procon identificaram que os
reajustes aplicados por determinadas instituições de ensino é maior do que os
praticados nos demais serviços essenciais, fato que comprova a prática de
aumento abusivo.
De acordo com a superintendente do Procon, Gracieli Leal, os órgãos envolvidos na ação esperam que as escolas ajam de acordo com o que determina a legislação vigente e respeitem os consumidores. “Os órgãos ligados à defesa do consumidor irão viabilizar todas as medidas cabíveis para apurar a existência de abusividades praticadas pelas escolas de ensino particular”, disse.
Da Assessoria de Comunicação
SJCDH
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