Dino liberou o repasse sob uma única condição, criação de mecanismos de transparência para os repasses.
Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino Foto: Antonio Augusto/SCO/STF
Do - Diário do Poder - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, liberou nesta segunda-feira (02) o pagamento de emendas parlamentares, suspenso desde agosto por decisão do próprio ministro. Dino liberou o repasse sob uma única condição, criação de mecanismos de transparência para os repasses.
Entre as regras está que, a partir do ano que vem, as emendas parlamentares devem ter registrado o nome dos autores em atas. O destino do recurso também deve estar registrado. As emendas anteriores a 2025, terão um prazo de 60 dias para que as novas regras sejam devidamente cumpridas.
Em parte de sua decisão o magistrado disse, “cogitando ser verdadeira a reiterada armação das advocacias do Senado e da Câmara de que é impossível recompor plenamente o itinerário percorrido para a execução pretérita de parte expressiva das emendas parlamentares, temos a gravíssima situação em que BILHÕES DE REAIS do Orçamento da Nação tiveram origem e destino incertos e não sabidos”.
“Pouco crível que a execução de bilhões de reais do dinheiro público tenha se dado sem ofícios, e-mails, planilhas, ou que tais documentos existiram e foram destruídos no âmbito dos Poderes Legislativo ou Executivo”, concluiu o magistrado.
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