Quem integra o programa pode pedir a isenção. Medida é prevista no novo Código Tributário do Município.
A Prefeitura de Ilhéus, através do Setor de Tributos da Secretaria da Fazenda (Sefaz), convoca os beneficiários do programa de distribuição de renda Bolsa Família para que se apresentem ao setor e solicitem a isenção total do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A medida foi incluída pela Câmara de Vereadores no novo Código Tributário do Município e contou com o aval do Prefeito Jabes Ribeiro.
Segundo Fernando Fernandes, Diretor de Tributos do Município, aquele beneficiário do programa que possui apenas um imóvel e que a residência esteja em seu nome pode solicitar a isenção. Basta ir ao setor de tributos, localizado no térreo do Palácio Paranaguá, Praça JJ Seabra, munido de comprovante de inscrição no Bolsa Família, documentos de identidade e escritura do imóvel. O atendimento é feito das 8 às 12 e das 14 às 18h e vai até o dia 31 de março.
Segundo a Secretaria de Desenvolvimento Social de Ilhéus, cerca de 22 mil pessoas integram o programa federal na cidade. Fernando Fernandes alerta que somente a participação no programa não garante o direito à isenção. “É necessário estar inscrito no bolsa família e não possuir mais de um imóvel na cidade, além de ser necessário ter a escritura da residência”, frisa o diretor.
Novo código - Além de ampliar o número de isenções, o código traz novos parâmetros para a avaliação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do ISS (Imposto Sobre Serviço), cria o cadastro de devedores do município e outros mecanismos para melhorar a arrecadação própria, uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Da Comunicação Social – Secom-Ilhéus – 09.02.15
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