VINTE E CINCO LADRÕES DO DINHEIRO DO BRASILEIRO FICARAM LIVRES

PETISTAS EM FESTA EM BRASÍLIA: Julgamento do Mensalão no STF vira 'pizza'

Com a decisão tomada pelo ministro Celso de Mello, fica imprevisível o fim do julgamento do "Escândalo do Mensalão"

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), iniciou seu voto dizendo que o adiamento da sessão do dia 12 de setembro permitiu-lhe aprofundar ainda mais sua convicção em torno do litígio ora em exame. O ministro iniciou pregando que todo réu tenha o "direito a um julgamento justo, imparcial, impessoal, isento e independente".

"Os ministros do STF não podem expor-se a pressões externas, como aquelas resultantes do clamor popular", disse Celso de Mello. "O que mais importa neste julgamento é a preservação do compromisso institucional desta Corte Suprema, compromisso com o respeito incondicional às diretrizes que pautam o devido processo penal, e que compõem o próprio Estatuto Constitucional do direito de defesa" - advertiu.

Ao relatar o voto, Celso de Mello disse que "todos os cidadãos da república têm direito à livre expressão de suas ideias e pensamentos". E sintetizou para dizer que, "sem prejuízo a essa ampla liberdade de crítica, os julgamentos do poder Judiciário, proferidos em ambiente de serenidade, não podem deixar-se contaminar, qualquer que seja o sentido pretendido, por juízos paralelos resultantes de manifestações da opinião pública que objetivem condicionar a manifestação de juízes e tribunais. Estar-se-ia a negar a acusados o direito fundamental a um julgamento justo. Constituiria manifesta ofensa ao que proclama a Constituição e ao que garantem os tratados internacionais".

Celso admite embargos infringentes

Todos os regimentos internos do STF, notadamente aqueles, a partir de 1909, de 1940, de 1970 e o atual, de 1980, todos eles previram, todos eles dispuseram sobre os embargos infringentes".

"Entendo mostrar-se de fundamental importância proclamar sempre que nada se perde quando se respeitam e se cumprem as leis e a Constituição da República. Tudo se tem a perder quando a Constituição e as leis são transgredidas e ignoradas por qualquer dos poderes do Estado".

Com a decisão tomada pelo ministro Celso de Mello, fica imprevisível o fim do julgamento do "Escândalo do Mensalão", acabando por justificar o temor do ministro Gilmar Mendes, de que "a Corte não é um “tribunal para ficar assandopizza”. Julgamento de hoje (18) foi considerado uma "vitória" dos réus condenados no Mensalão.

Após a prolação do voto e a publicação do acórdão, todos os réus podem agora interpor Embargos Infringentes. Os recursos, podem, por exemplo, reduzir penas e muitos réus condenados ao regime fechado podem ser beneficiados com o regime semiaberto ou aberto. Outros, podem até ser beneficiados coma prescrição do crimes.

Celso de Mello afirmou que os embargos infringentes dividem juristas e são alvos de críticas, mas que qualquer mudança à legislação cabe aos parlamentares. Por isso votou pela sua admissibilidade no julgado do "Escândalo do Mensalão".

"O mais importante neste julgamento sobre a admissibilidade dos embargos infringentes é a preservação do compromisso institucional desta Corte Suprema com respeito incondicional às diretrizes que pautam o devido processo penal e que compõem o próprio estatuto constitucional do direito defesa", disse Mello

Do - www.jornaldeluzilandia.com.br

Expressaounica: 

A inversão de valores chegou! Brasil o teu filho está fugindo a luta!