Uma análise sobre o conjunto de emendas trazidas
pela população, assim como o quê ela entende como decoro dos vereadores. Estes
são os passos mais recentes da comissão designada na Câmara para reforma e
atualização da Lei Orgânica do Município de Itabuna (LOMI), que chega à reta
final dos trabalhos. Segundo o relator do grupo, Beto Dourado (PSDB), ao final
do estudo será elaborado um anteprojeto até março, daí segue para as comissões
técnicas da Casa e depois para apreciação em plenário.
Ele explica que serão feitas alterações, por
exemplo, para dar voz às minorias, algo percebido pela sociedade e que precisa
estar também nos dispositos legais. “Vamos trabalhar para incluir coisas que
estão atuais. De modo geral, cerca de 40 por cento de mudanças serão para
retirar inconstitucionalidades e acrescentar o que é moderno. Entre as
novidades, as emendas vindas da comunidade e da própria comissão”, resumiu. veja também: Pedidos de vistas adiam discussão sobre Plano Setorial de Água e doação de imóvel.
Dourado informou que
haverá reuniões no próximo dia 27 de fevereiro e 03 de março, quando a comissão
estará debruçada sobre as referidas contribuições do itabunense. “Vamos
analisar e responder a todas as emendas que foram pedidas, a todas as opiniões
que foram dadas. Aquilo que não cabe dentro da Lei Orgânica nós vamos dizer que
não cabe na LOMI, mas cabe em lei complementar, que se pode fazer depois. Nós
vamos responder a tudo que foi mandado pra a gente”, adiantou.
LOMI mais eficiente
O advogado Joabs Ribeiro, da empresa contratada para
respaldar o estudo, avalia que a nova LOMI vai estar muito paritária à
Constituição Federal, porque as competências do município vão estar muito
claras. “A Câmara definiu que todas as normas de princípios norteadores da vida
pública vão estar na nova Lei Orgânica. Isso a coloca mais qualitativa, mas
também mais fechada na conduta pública. Teremos uma Lei Orgânica melhor, com
mais legalidade, atendendo ao princípio da moralidade, da publicidade e da
eficiência. Essa é a ideia geral dos vereadores”, avaliou.
Por falar em condutas, em uma reunião ontem (19) a
comissão debruçou-se sobre o Código de Ética da Câmara Municipal. O
questionamento do estudo é: “O que é incompatível com o decoro parlamentar?”.
Está patente a convicção de que a sociedade busca resultado. “Caso o edil se
ausente no momento de votação, é quebra de decoro?; O não cumprimento de prazos
também?”, indagaram os vereadores Júnior Brandão (PT) e Enderson Guinho.
Pedidos de vistas adiam discussão sobre Plano Setorial de Água e doação de imóvel em Itabuna
Reunião
de Comissões Técnicas na Câmara de Itabuna na quarta-feira (19) iniciou a apreciação
de projetos encaminhados pelo Executivo. Um deles (anteprojeto nº 001) pede
autorização à Casa para o município doar um imóvel próximo ao lixão à empresa
“RAC-Saneamento”. Mas a tramitação da proposta foi interrompida por pedidos de
vistas apresentados pelos edis Babá Cearense (PSL), Júnior Brandão (PT) e
vereadora Charliane Sousa (PTB).
Ela
mencionou, inclusive, que a Lei 9.504 proíbe a doação de terrenos ou imóveis do
patrimônio público em ano eleitoral. “Está previsto no Art. 73, parágrafo 10 da Lei 9.504/97 que ‘no ano em que se realiza
eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios
por parte da administração pública’”.
Também
foi colocado em pauta o anteprojeto nº 004, por meio do qual o Executivo quer
alterar a lei que trata da “prestação, regulação, fiscalização e controle dos
serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município de
Itabuna” (nº 1.805, de 03 de março de 2.000). O trâmite, porém, também foi
interrompido por pedidos de vista referendados por Babá Cearense, Charliane
Sousa, Enderson Guinho e Júnior Brandão.
Ascom
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