Foi sancionada na manhã desta sexta-feira (29), pelo prefeito Mário Alexandre, a Lei Municipal nº 4049/19, que institui e regulamenta o serviço de transporte individual de passageiros por motocicleta, denominado mototáxi, no município de Ilhéus. Os mototaxistas deverão se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI), inscritos no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), conforme a Lei Complementar nº 128/08. O serviço será prestado mediante autorização do Poder Executivo Municipal.
“O governo tem trabalhado e avançado em várias áreas. Dentro do plano de reconstrução, mais um passo com a regulamentação do serviço de mototáxi, dando uma profissão à muitos pais de família. Além disso, a normatização oferece segurança às pessoas que utilizam o transporte. O passageiro terá um serviço regulamentado, vistoriado, com utilização de equipamentos de proteção para ambos e isso é mais uma vitória com sentimento de dever cumprido”, ressaltou Mário Alexandre.
O Sindicato de Motociclistas e Mototaxistas do Sul da Bahia (Sindimoto) lembrou que desde o ano de 2010, a categoria lutava pela regulamentação do serviço e que a população vai poder utilizar o transporte sabendo por quem está sendo conduzido. Esse fator trará segurança tanto para os mototaxistas, quanto para os passageiros. Na análise de Gilson Nascimento, diretor da Sutram, a Câmara Municipal foi parte crucial no processo para reconhecimento do trabalho desenvolvido pela categoria.
“O prefeito Mário Alexandre dá mais uma demonstração de que se preocupa com o povo de Ilhéus, quando regulamenta a profissão de vários pais de família. Eles serão treinados e capacitados para transportar passageiros”, afirmou Nascimento. A legislação estabelece, entre outros pontos, equipamentos obrigatórios para o transporte de pessoas e identificação do condutor. Secom
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