O juiz do trabalho Rodolfo
Pamplona participou do enceramento da XIV Feira de Negócios e Oportunidades
(Fenopo) da Faculdade de Ilhéus, na manhã de sábado, dia 26, com uma edição de
seu programa na internet, o Pamplona News. Com o auditório da instituição lotado,
o debate girou em torno da Lei da Liberdade Econômica, e contou com a
participação dos advogados e professores Otávio Augustus Carmo e Harrison
Leite.
Antes do inicio do
Pamplona News, o vereador Ivo Evangelista entregou ao juiz Rodolfo Pamplona
Filho o título de Cidadão Ilheense, aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal,
pelos relevantes serviços prestados à comunidade ilheense por sua atuação, em
2005, como juiz da Vara do Trabalho local. A XIV Fenopo, realizada de 23 a 26
de outubro, foi coordenada pelos professores Renato Sofia e Flávio Melo e
marcou o transcurso de 17 anos de funcionamento da Faculdade de Ilhéus.
O debate sobre a Lei da
Liberdade Econômica atraiu estudantes de Direito e de outros cursos, além de
profissionais de diversas áreas do mercado de trabalho. Segundo o juiz Rodolfo Pamplona
Filho, a nova lei é um diploma de caráter disciplinar, que afeta aspectos de
direito empresarial, civil, trabalhista e fiscal, “influenciada pelo pensamento
de Chicago, na ideia de uma concepção econômica, de liberdade, mas também de
uma postura consequencialista, ou seja, que toda decisão, toda atuação estatal
ou privada deve medir sempre as consequências disso para a repercussão econômica”.
De acordo com Pamplona,
“isso, por si só, já é uma mudança de modelo, de paradigma das decisões, algo
que está extremamente relacionado ao tema do empreendedorismo, que é a base da
XIV Fenopo, nessa ideia de empreendedorismo com criatividade, inovação,
tecnologia e sustentabilidade, na busca, efetivamente, de atualizar os nossos
estudos e os profissionais da região sobre essas novas demandas. Parabéns à
Faculdade de Ilhéus!”, destacou o magistrado.
Para o advogado Otávio
Augustus Carmo, ex-procurador geral do município e professor do colegiado de
Direito da Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC), “o Direito é, em última
instância, uma tentativa de dirigir a
conduta humana, o famoso dever ser. Só que há um detalhe: é que o ser humano, o
cidadão, obedece mais ou tanto, a uma norma econômica, do que propriamente à
norma jurídica”. Ele explicou que a norma econômica vai funcionar no interesse
próprio, em função dos estímulos econômicos que ele tem. E disse que ao se editar uma lei, prolatar
uma sentença, redigir um contrato, legislar sobre o aspecto regulatório,
deve-se considerar os estímulos econômicos, a fim de que o agente, o cidadão,
interaja com a norma jurídica.
Augustus citou, como
exemplo, a lei de locação antiga, que, no intuito de proteger o locatário,
impedia que depois de findo o contrato o locador pudesse retomar o imóvel, em
função da chamada denúncia cheia que era exigida à época. “Isso deu uma distorção
tão grande no mercado, não só sob o ponto de vista de não incentivar a atividade
de construção civil, mas porque criou o bom senso de as pessoas preferirem o imóvel
vazio, mantê-lo sem locação, porque o locador tinha medo de alugar o imóvel e
depois não poder tirá-lo do locatário. Enfim, a lei desconsiderou as
consequências econômicas, no sentido do plano da economia que a norma jurídica
requer”, acrescentou.
Por
sua vez, o advogado Harrison Leite, professor da UESC e da Universidade Federal
da Bahia (UFBa), opinou que a Lei da Liberdade econômica é muito
mais para orientar uma interpretação da atividade econômica do que uma lei para
resolver um caso concreto. Segundo afirmou, a lei produz efeitos em todas as
áreas. Por isso – diz ele - para ser empreendedor no Brasil, não vale a pena
ser pessoa física pra ninguém. “O Brasil é um país da pejotização. Esqueça ser
pessoa física, monte sua empresa, não faça confusão patrimonial, nem desvio de
finalidade, e o capital social integralizado, ele sim responderá pelas dívidas
sociais. E com isso, quem tem dinheiro, voltará a investir no Brasil, sabendo
que seguindo as diretrizes da nova lei de Liberdade Econômica, não haverá
invasão no seu patrimônio privado para responder pelas vicissitudes da empresa
jurídica da qual foi sócio”, explicou.
Contrato – O juiz Pamplona também abordou a preocupação
da Lei de Liberdade Econômica sobre a função social do contrato, considerado a
mola mestra da economia e da nossa sociedade. “O contrato rege a nossa vida. E
temos nessa dimensão, sempre uma dimensão intrínseca da relação, mas também uma
dimensão extrínseca para os efeitos da sociedade”, ponderou.
Para
Harrison Leite, “essa norma que a gente está fazendo agora é
a que está consolidando uma jurisprudência de modo a evitar que as partes de um
processo cheguem até os tribunais para resolver problemas que poderiam ser
resolvidos logo na primeira instância. Os contratos devem se adequar ao tipo de
quem celebra, quem são as partes, o “solidarismo” contratual, qual a cadeia
envolvida na quebra de um contrato, no seu fazimento, na sua ruptura, e tudo
isso veio agora trazido pela norma”, enfatizou.
O
Juiz do Trabalho, Rodolfo Pamplona Filho, agradece ao povo de Ilhéus o título
de Cidadão Ilheense (publicação Instagram)
Costumo repetir com
frequência uma frase que ouvi quando assumi a minha primeira titularidade como
magistrado: “um juiz, quando deixa uma cidade, pode deixar saudade ou alívio...”
Estou no exercício da
magistratura desde julho de 1995, tendo sido promovido a titular em dezembro de
2002.
Recebi a honra de ser
homenageado com o título de cidadão nas cidades de Teixeira de freias,
Eunápolis e Itabuna!
E ontem (26/10), tive o
privilégio de ser reconhecido, no “XIV Fenopo”, da Faculdade de Ilhéus, como
“Cidadão Ilheense”, cidade onde atuei como juiz em todo o ano de 2005!
Foi uma enorme satisfação
saber que as sementes do passado germinaram e frutificaram...
Acho que, no final das
contas, deixei alguma saudade...
Obrigado, povo de Ilhéus,
por me abrir seus braços e permitir que eu entregue meu coração!
#cidadãoilheense#cidadaoilheense#ilheus
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