Com o objetivo de legalizar a
atividade de “Motofrete” no município, a Secretaria de Segurança, Transporte e
Trânsito – Sesttran está realizando o cadastramento dos profissionais que
trabalham realizando serviço de entregas em todas as modalidades, tais como: botijão
de gás, água mineral, pizza, peças, medicação, dentre outras. A convocação para
que a categoria compareça à Sesttran foi feita através do Edital de Chamamento
Público Nº 01/2019, publicado no Diário Oficial do Município, em 10 de junho.
Todos os profissionais que exerçam a
atividade sejam eles pessoas físicas ou jurídicas precisam realizar o
cadastramento. Os Motofretistas deverão
comparecer à Diretoria de Transportes, na sede da Sesttran (Bairro Lomanto), no
horário de 9 às 15h. O cadastramento teve início no dia 11 de junho e foi
prorrogado pelo órgão até a próxima sexta-feira (16), quando será encerrado. Os
prestadores do serviço necessitam apresentar: Carteira Nacional de Habilitação
(CNH); Foto 3X4; Comprovante de endereço atualizado; Título de eleitor, com
quitação eleitoral; Documento do veículo atualizado (CRLV); Certidão de
Antecedentes Criminais; Nada consta da habilitação; Dados da empresa,
cooperativa ou associação a que estiver vinculado e a Carteira de Trabalho
(CTPS).
O titular da Sesttran, Gilberto
Santana, pontua “que o objetivo da ação após o cadastramento prévio da
categoria é legalizar a atividade de Motofrete no município, permitindo assim
ao órgão: gerir, disciplinar e fiscalizar a prática regular do serviço. Para
isso, serão feitas vistorias anuais obrigatórias, das quais só poderão
participar os profissionais já devidamente cadastrados junto ao órgão. Através
do cadastramento buscamos traçar o perfil do ofertante desse tipo de atividade”,
conclui. Já o Assessor da Diretoria de Transportes, Pedro Miguel K. Júnior
destaca “que o órgão objetiva também, elaborar um diagnóstico da realidade dos
Motofretistas, nos termos da Lei Municipal Nº 2.260 de 19 de dezembro de 2013,
que regulamenta o serviço individual de passageiros e cargas”, finaliza. Quaisquer
outros esclarecimentos poderão ser obtidos na sede da Sesttran, junto à
Diretoria de Transportes, ou pelo telefone: (73) 3214-7768, ramais 226/227.
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