Em função da resolução CGSN de nº
143, emitida pelo Comitê Gestor de Micro e Pequenas Empresas, um total de 28
atividades deixarão de ser enquadradas no perfil de Microempreendedor Individual
(MEI). De acordo com a Agente de Desenvolvimento Priscila Nascimento, que
responde pela Sala do Microempreendedor Individual (MEI) na Prefeitura
Municipal de Itabuna, a medida entra em vigor em janeiro de 2019. “É preciso
que a partir de 10 de janeiro de 2019 todos que se enquadram no MEI se dirijam
à Sala do Microempreendedor para averiguar sua situação e fazer os devidos
ajustes burocráticos”, alerta Priscila Nascimento.
E cita algumas das atividades que
deixarão de ser autorizadas para o Microempreendedor Individual: alinhador de
pneus independente, coletor de resíduos perigosos independente, comerciante de
fogos de artifício independente, comerciante de extintores de incêndio
independente e comerciante de medicamentos veterinários independente. Também
deixarão de ser autorizadas as ocupações de proprietário de bar e congêneres
independente, dedetizador independente, comerciante de produtos farmacêuticos
sem manipulação de fórmulas independente, comerciante de gás liquefeito de
petróleo (glp) independente, entre outros.
A Agente de Desenvolvimento Priscila
Nascimento ainda informa que da lista de ocupações autorizadas a inscreverem-se
como Microempreendedor Individual (MEI), algumas foram desmembradas, como por
exemplo, comerciante de peças e acessórios para motocicletas e motonetas,
independente. “Neste caso, haverá o comerciante de peças novas e o comerciante
de peças usadas. Já para proprietário de bar e congêneres independente, será
desmembrado para os que possuem entretenimento e os sem entretenimento”, esclarece.
E finaliza informando também houve
alteração na descrição para os comerciantes de animais vivos e de artigos e
alimentos para animais de estimação independente. “Neste caso, será retirada a
classificação de animais vivos, caso o comerciante tenha interesse em manter,
ele deverá migrar para Microempresa (ME)”.
Itabuna: Decreta ponto facultativo
O prefeito
de Itabuna, Fernando Gomes, decretou ponto facultativo na segunda-feira (31) em
todas as repartições públicas da Administração Municipal, Centralizada,
Descentralizada e Fundacional.
O decreto que torna o
último dia do ano facultativo também foi assinado pela secretária de Governo,
Maria Alice Araújo. Vale ressaltar que a medida não inclui serviços
considerados essenciais, a exemplo de serviços de saúde e limpeza pública.
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Prefeitura de ItabunaSecretaria de Governo - Diretoria de Comunicação Social
Texto: Kaline Ribeiro
Fotos: Waldir Gomes
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