Ex-presidente teve candidatura impugnada com base na Lei da Ficha Limpa
Do - Diário do Poder - A defesa do ex-presidente Lula recorreu na noite desta terça (4) ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra a decisão pela impugnação da candidatura do petista à Presidência da República. Os advogados recorreram também no Supremo Tribunal Federal (STF).
A decisão do tribunal foi baseado na Lei da Ficha Limpa, já que Lula foi condenado em segunda instância no âmbito da Operação Lava Jato por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do triplex em Guarujá (SP). Lula cumpre, desde abril deste ano, a pena de 12 anos e 1 mês de prisão em Curitiba.
O TSE deu o prazo de dez dias para que o PT substitua a candidatura de Lula. Até então candidato a vice-presidente na chapa, o ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad deve assumir a candidatura à Presidência da República pelo partido.
No documento enviado ao TSE, a defesa do petista argumenta contra a decisão do tribunal de não levar em consideração a a manifestação do Comitê de Direitos Humanos da ONU (Organização das Nações Unidas), que, em agosto, recomendou ao Brasil que não impeça Lula de concorrer à eleição à eleição até que o processo da Lava Jato que resultou em sua condenação transite em julgado, ou seja, até que não exista mais possibilidade de recurso.
“Cabe referir que a aprovação do Protocolo Facultativo do Pacto Internacional é reflexo da superação do inadequado entendimento de que o reconhecimento do direito de petição significaria interferência sobre os negócios internos do Estado”, diz o documento.
Os advogados de Lula criticam ainda a decisão do TSE de vetar a participação de Lula como candidato no horário eleitoral gratuito. A corte decidiu que Haddad estava autorizado a fazer campanha na rádio e na televisão desde que Lula aparecesse apenas como apoiador de Lula.
No entanto, o PT continuou a fazer a defesa da candidatura de Lula no rádio e na TV. Nesta segunda (3), o ministro do TSE Luís Felipe Salomão proibiu uma propaganda em que o PT desrespeitou a decisão do tribunal e determinou o pagamento de multa de R$ 500 mil para cada propaganda veiculada em desconformidade com a decisão da última sexta (31). Mas o valor será depositado no fundo partidário, por isso em algum momento voltará aos cofres do PT.
Segundo a defesa de Lula, o TSE tem jurisprudência de permitir que políticos barrados pela Lei da Ficha Limpa façam campanha enquanto recorrem de decisões criminais. “Houve radical mudança de orientação. É péssimo para a segurança jurídica”, afirma a defesa no documento.
Os advogados do ex-presidente pedem que o tribunal receba o recurso, abra prazo para as alegações finais das partes e admita a recomendação do Comitê da ONU e permita o petista concorrer, ou que, ao menos, não o impeça de fazer campanha. (Com informações da FolhaPress)
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