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segunda-feira, 28 de maio de 2018

Quarta feira é o ultimo dia para declaração anual sem multas dos Microempreendedores


 Termina na próxima quarta-feira (30) o prazo para que os microempreendedores individuais de Itabuna (MEI) façam a declaração anual obrigatória sem a cobrança de multa pela Receita Federal. O processo é gratuito e está sendo feito na Sala do Microempreendedor, que funciona na Secretaria de Sustentabilidade Econômica e Meio Ambiente, no Centro Administrativo Firmino Alves, Bairro São Caetano. A declaração poderá ser feita das 9hs às 14 horas mediante apresentação de documentos pessoais, CNPJ e o faturamento do ano de 2017.

A agente administrativa, Priscila Nascimento informou que dos mais de nove mil  microempresários cadastrados em Itabuna, pouco mais de seis mil já estão com a situação regularizada. Entre todas as categorias profissionais, a dos mototaxistas é mais se destacou.


Segundo ela, mais de 90% desses profissionais já estão com a situação regularizada. Paulo Bulhões, um deles, reforça a importância de manter a obrigação tributária ao afirmar que “Se nos mantivermos legalizados junto à Receita Federal, podemos garantir nossos direitos”. 

Priscila também reforça a importância de se manter a obrigação tributária em  dias para que os empreendedores individuais continuem recebendo benefícios tais como abertura de conta bancária para cadastro de crédito, aposentadoria por invalidez ou por idade, auxilio maternidade, financiamento, além de orientação empresarial.

Ela aponta outros motivos importantes para que o autônomo seja um microempreendedor e que esteja regularizado: “a baixa carga tributária, a simplicidade e isenção dos custos para formalização da empresa e dispensa de contabilidade, em função dos controles simplificados”.

A agente administrativa informa que a não declaração anual obrigatória e o não  pagamento dos tributos nos três anos pode levar o Governo Federal a cancelar o registro e o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). “Os que  tiveram o registo cancelado mas que ainda desejam continuar como microempreendedor, terão que passar novamente pelo processo de formalização, com novo CNPJ, após pagamento do débito que pode ser parcelado”, orientou a agente.

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