O prefeito de Ilhéus em exercício, José Nazal Soub, assinou, nesta segunda-feira, 30 de outubro, o Decreto Municipal nº 118, que autoriza a prorrogação do prazo de adesão do contribuinte inadimplente ao Refis 2017 - Programa de Incentivo à Regularização Fiscal até o dia 20 de dezembro próximo. O decreto foi subscrito também pelo secretário de Fazenda, Adriano José Sales Soares.
O Refis proporciona ao contribuinte a regularização de débitos junto ao município com até 100 por cento de descontos em juros e multa. Nesse caso, o pagamento deve ser à vista em até 10 dias. O benefício inclui dívidas relativas a todos os impostos municipais, como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISS (Imposto sobre Serviços), devidos até 31 de dezembro de 2016, inscritos ou não em dívida ativa, a exceção do ITVI (Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis). Veja também: Prefeitura e Câmara discutem projeto de lei
para novo contrato da Embasa em Ilhéus
Também inclui ainda as diversas taxas municipais, a exemplo da TFF (Taxa de Fiscalização e Funcionamento) e TLL (Taxa de Licença e Localização), além de alvarás e multas previstas nos códigos de Posturas e de Obras do Município de Ilhéus. O secretário de Fazenda, Adriano Sales, salienta que o Refis é uma ótima oportunidade para quem deseja se regularizar junto ao Município de Ilhéus porque oferece um prazo de pagamento de até 36 vezes. O setor de Tributos da Prefeitura atende no térreo do Palácio Paranaguá, de segunda a sexta-feira, das 12 às 18 horas.
Caso o contribuinte inadimplente queira pagar a dívida em duas parcelas consecutivas será concedida uma redução de 90% dos juros de mora, multa de mora e multa de infração. O secretário explica ainda que caso a opção seja pelo pagamento de três a 10 parcelas consecutivas, haverá desconto de 60% dos juros e multas. Com a adesão ao Refis, o contribuinte evita medidas de cobrança judicial e extrajudicial, bem como a negativação, por protesto, e nos casos das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, a possibilidade de exclusão do Simples Nacional.
O programa de refinanciamento de dívidas municipais seria encerrado nesta-segunda-feira, 30 de outubro, mas com a assinatura do Decreto o contribuinte conquista nova oportunidade para a quitação do débito até 20 de dezembro. Na oportunidade de assinatura do decreto, o prefeito em exercício, José Nazal, esteve reunido com presidente da Câmara, Lukas Paiva, o secretário de Governo, Alisson Mendonça, Procurador Geral, Márcio Cunha, e os vereadores Makrisi Angeli, Ivo Evangelista, Paulo Carqueja e Eri Bar.
Prefeitura e Câmara contrato da Embasa em Ilhéus
O prefeito de Ilhéus em exercício, José Nazal Soub, reuniu-se hoje, 30, com o presidente da Câmara, Lukas Paiva, demais vereadores e representantes regionais da Embasa (Empresa Baiana de Águas e Saneamento) para discussão dos termos do projeto de lei que autoriza ao Município a celebrar convênio com a empresa para prestação de serviços à população local.
O encontro aconteceu no auditório do Centro Administrativo do Município, com as presenças do secretário de Governo, Alisson Mendonça, do Procurador Geral, Márcio Cunha, dos vereadores Makrisi Angeli, Ivo Evangelista, Paulo Carqueja, Pastor Mattos e Eri Bar, além dos gerentes regionais da Embasa, Danilo Gomes e José Lavigne, e do gerente comercial, Uillas Batista.
De acordo com José Nazal – que também exerce o cargo de secretário de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, o contrato entre o município e a Embasa expirou, mas como o serviço é de prestação continuada não há solução de continuidade. A Prefeitura protocolou o projeto de lei na Câmara de Vereadores no último dia 26 de setembro.
Na mensagem ao legislativo, o prefeito Mário Alexandre salienta que a regularização da situação contratual da Embasa proporcionará segurança jurídica para os investimentos que estão sendo realizados pelo Governo do Estado da Bahia no município, em especial, a implantação do sistema de esgotamento sanitário na Zona Sul da cidade.
Conforme o projeto, deverá ser assinado um convênio entre o município e a Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento (SIHS) do Estado da Bahia, que contemple a prestação de serviços de abastecimento de água a saneamento básico para um universo cada vez maior da população. O prefeito em exercício, José Nazal, informou que nesta terça-feira, 31, retornará à sede da Embasa, em Salvador, para esclarecer aspectos do projeto.
Por sua vez, o vereador Makrisi Angeli disse que a Câmara Municipal está empreendendo todo o esforço para votação do projeto de lei, mas considera que o debate deve ser ampliado junto à população. Segundo o presidente da Câmara, Lukas Paiva, esta matéria encontra-se em estudo e deve ser votada até o final do ano.
Plano – O prefeito em exercício ressalta que, além da segurança jurídica, o projeto de lei possibilita a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, com financiamento através do Fundo da AGERSA, através da Secretaria l de Infraestrutura Hídrica e Saneamento. “Com a aprovação da Câmara, o município pode ter acesso a financiamentos para obras de urbanização e saneamento, bem como melhorias no sistema de drenagem pluvial e coleta de resíduos sólidos, tanto na cidade como na zona rural”, acrescenta Nazal.
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