Câmara Garante Recurso para Funcionamento da ARSEPI

A Câmara Municipal de Itabuna aprovou nesta quarta-feira (30), em duas votações, a ementa que altera a lei municipal N° 2.399, autorizando o recurso de até 450 mil reais para funcionamento da ARSEPI, Agência de Regulação, Controle e Fiscalização dos Serviços Públicos de Itabuna. A matéria foi aprovada com dois votos contrários, dos vereadores Enderson Guinho (PDT) e Jairo Araújo (PCdoB).

Segundo o líder do governo, o vereador Robinho (PP), a agência fez um orçamento para iniciar suas atividades, custeando a folha de pagamento e manutenção da unidade. “A ARSEPI tem função primordial, serve para fiscalizar todos os prestadores de serviços do município. A população precisa fazer reclamações sobre esses serviços, e nós precisamos de uma agência para vistoriar, fiscalizar, controlar e prestar os devidos esclarecimentos ao povo de Itabuna. São técnicos treinados para fiscalizar essas empresas”.

Na lei estava previsto um orçamento de um milhão e meio de reais, mas quando foi aprovada, este seria o valor se ela estivesse funcionando desde janeiro. Porém foi alterada agora para 450 mil. O projeto é de autoria do Executivo, com relatoria do vereador Robinho.

Homenagem

Durante esta mesma sessão, a Juíza Titular da Vara do Júri, Dr. Márcia Melgaço Leite recebeu moção de congratulações, por iniciativa da vereadora Charliane Souza (PTB), em função da implantação da tradução simultânea em libras de um julgamento ocorrido no Brasil. A moção foi aprovada por unanimidade, a Dr. Márcia que já é cidadã itabunense, destacou “Desde 2002 tem uma lei obrigando todas as instituições dos poderes a incluir socialmente o surdo, e isso não tem sido feito. São 14 milhões de surdos no Brasil, e algo tem que ser feito. E por que não começar pelo poder judiciário de Itabuna?”.