Projeto de Carletto dispõe sobre movimentação da conta vinculada no FGTS

Projeto de Carletto dispõe sobre movimentação da conta vinculada no FGTS quando trabalhador ou dependente forem deficientes

O deputado federal Ronaldo Carletto (PP) apresentou, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 6653/2016, que dispõe sobre a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelo trabalhador quando ele ou qualquer de seus dependentes forem deficientes.

O parlamentar ressaltou que a Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em relação ao FGTS,  estabelece que o trabalhador com deficiência poderá movimentar sua conta vinculada, por prescrição, quando necessite adquirir órtese ou prótese para promoção de acessibilidade e de inclusão social. No entanto, Carletto explica que essa possibilidade está restrita apenas ao trabalhador, sem estender para qualquer de seus dependentes, como ocorre com outras permissões de movimentação da conta vinculada em caso de doenças, como neoplasia maligna, vírus HIV e estágio terminal em razão de doença grave.

“Outra restrição contida na lei é que os recursos somente poderão ser utilizados para a aquisição de órteses e próteses para o fim específico da acessibilidade e da inclusão social. Mas entendemos que tanto os trabalhadores quanto seus dependentes, com deficiência (física ou mental), devem poder utilizar os recursos no FGTS de forma irrestrita, pois são muitas as demandas a serem satisfeitas, haja vista as necessidades individuais”, acrescentou.

Fonte: Ascom do deputado federal Ronaldo Carletto (PP)