"Zona Azul": Descumprir lei é crime de responsabilidade, alerta Mesa DA CÂMARA DE ITABUNA

Pela legislação, a Dom Parking perdeu o amparo legal para cobrar, multar ou guinchar veículos no estacionamento rotativo

Oficialmente em vigor há três meses, a norma legal que trata do estacionamento rotativo remunerado (a Zona Azul) em Itabuna ainda não produziu eficácia plena. “O descumprimento de lei constitui crime de responsabilidade”, alertou um integrante da Mesa Diretora da Câmara Municipal. Até ser promulgada pelo Legislativo, a Lei da Zona Azul foi amplamente discutida com a sociedade e recebeu emendas. O Prefeito vetou o texto da lei aprovada; os parlamentares, porém, derrubaram o veto.

Segundo o membro da Mesa a Prefeitura itabunense teria alegado que há artigos da lei municipal que ferem a Constituição. “Que [o Executivo] tente reverter com ADIn [Ação Direta de Inconstitucionalidade]. Enquanto isso tem que haver o fiel cumprimento da lei”, declarou o parlamentar. Ele exemplificou o descumprimento ao dizer que o estacionamento rotativo deve ser executado pelo Município e não mais pela concessionária do sistema, a Dom Parking.

Outros vereadores endossaram o posicionamento da Mesa Diretora de que a concessionária não tem mais amparo legal para cobrar pelo estacionamento, multar nem guinchar veículos em atraso com a Zona Azul em Itabuna. O parlamentar Carlos Coelho (PSD) relatou o caso de um automóvel guinchado por agentes do trânsito enquanto a mãe da dona do veículo estava em atendimento médico. “Elas ficaram sem o carro. Isso é um absurdo”, criticou Coelho.

Da - Assessoria de Comunicação Social

foto: Pedro Augusto Benevides