O prefeito de Ilhéus, Jabes Ribeiro,
descumpriu o acordo feito com os servidores públicos municipais e com a Câmara
de Vereadores e vetou artigos importantes da Lei que cria o Estatuto do
Servidor. O mais grave é que além de descumprir o acordo, o prefeito também
publicou a Lei 3.760 com os referidos vetos sem encaminhar novamente o projeto
para a Câmara de Vereadores, como manda a legislação. A decisão tomou os
vereadores e os servidores de surpresa, pois acreditavam que as negociações
mantidas com o governo municipal para a garantia dos direitos dos trabalhadores
seriam cumpridas.
Na Lei 3.760, publicada no Jornal Oficial do
dia 28 de dezembro, com data retroativa de 23 de dezembro, o prefeito vetou o
parágrafo 1º do artigo 1º que dizia que
fica opcional a adesão dos servidores que realizaram concurso para ingressar no
serviço público e os servidores não estáveis será regido pela CLT, com prazo de
12 meses para fazer a opção. Também foram vetados o Inciso II do artigo 89 que
trata dos percentuais dos adicionais trabalhados e o parágrafo único do artigo
146 onde o Município instituiria Regime de Previdência Complementar, cujas
regras seriam definidas em lei específica em até 60 dias.
Para o presidente da APPI/APLB-Sindicato,
Osman Nogueira Junior, a decisão do prefeito de vetar os artigos negociados com
os servidores e a Câmara Municipal desrespeita não somente os trabalhadores,
mas também os vereadores ilheenses, que aprovaram por unanimidade o projeto com
a garantia do Executivo de que a lei seria sancionada na íntegra, como foi
aprovada pelo Legislativo. A expectativa dos servidores é de que os vereadores
mantenham o acordo de derrubar o veto do prefeito, conforme foi negociado no
momento das discussões do projeto, e a Câmara mostre a sua altivez e
independência, não aceitando ser desrespeitada pelo chefe do Executivo
Municipal, que foi incapaz de cumprir com a palavra.
O projeto de criação do Estatuto do Servidor
foi aprovado no dia 08 de dezembro, depois de várias discussões, assembleias,
reuniões, vigílias na Câmara de Vereadores e participação nas sessões ordinárias.
Na oportunidade, os servidores públicos municipais de Ilhéus conseguiram
garantir importantes direitos no Projeto de Lei encaminhado pelo Executivo
Municipal. Vale ressaltar que todas as emendas ao projeto foram colocadas,
discutidas e aprovadas após acordo feito entre os sindicatos, Prefeitura e
Câmara de Vereadores. Com os vetos do prefeito, a APPI/APLB-Sindicato deverá
convocar agora a categoria para decidir as ações que serão adotadas para
garantir a publicação da lei conforme foi aprovada pela Câmara de Vereadores.
Por - Edy Camargo
.webp)
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Seja responsável