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segunda-feira, 14 de setembro de 2015

Advogado confirma que Prefeito não pode demitir os servidores efetivos


A decisão do prefeito de Ilhéus, Jabes Ribeiro de demitir os trabalhadores concursados  e aqueles do período de 1983 a 1988 não tem consistência e nem amparo legal e não passa de um ato irresponsável do gestor para criar o caos, a instabilidade e o terror no serviço público municipal. A informação foi do assessor jurídico da APPI/APLB-Sindicato, o advogado Iruman Contreiras, durante assembleia com os trabalhadores em educação, realizada na manhã desta sexta-feira, no Centro Estadual de Educação Profissional (CEEP). Para o advogado, tudo não passa de um jogo de cena para tirar do foco a discussão maior que é a questão do Estatuto do Servidor Público Municipal de Ilhéus, que já se encontra para votação na Câmara de Vereadores e que traz sérios prejuízos para os trabalhadores.


De acordo com Iruman Contreiras, a Prefeitura de Ilhéus não poderá demitir os trabalhadores que ingressaram no serviço público municipal no período de 1983 a 1988 sem que antes observe a uma série de critérios, como a redução no valor da folha de pagamento com os cargos comissionados e função gratificada de no mínimo 20 por cento, suspensão de todos os contratos na administração municipal, inclusive tercerizados, além de outras medidas de ordem econômica. De acordo com o assessor jurídico, os servidores desse período possuem direitos de estabilidade assegurados pela Constituição Federal que precisam ser respeitados.

O advogado também considerou como um ato irresponsável do gestor quando afirma que vai demitir e não vai quitar os direitos trabalhistas, soando como que o prefeito estivesse zombando dos servidores. Ele ressaltou ainda que o prefeito não poderá em hipótese alguma demitir efetivos para realizar concurso público para as mesmas funções, já que esses cargos passam a ser extintos e não poderão ser portanto ocupados.

ESTATUTO – Já com relação à discussão do Estatuto do Servidor Público Municipal de Ilhéus, que já se encontra para votação na Câmara de Vereadores sem que antes tivesse sido discutido com as categorias de servidores, os trabalhadores em educação decidiram que estarão participando da sessão ordinária da próxima terça-feira para informar aos vereadores sobre a inconstitucionalidade do projeto e os danos que essa iniciativa vai trazer para todos os servidores públicos. Já na quinta-feira, os trabalhadores em educação estarão participando de uma audiência pública na Câmara Municipal, às 9 horas da manhã, para voltar a esclarecer sobre os direitos dos trabalhadores que serão lesados caso a proposta seja aprovada pelos vereadores.

Por Edy 

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