A decisão do prefeito de Ilhéus, Jabes
Ribeiro de demitir os trabalhadores concursados
e aqueles do período de 1983 a 1988 não tem consistência e nem amparo
legal e não passa de um ato irresponsável do gestor para criar o caos, a
instabilidade e o terror no serviço público municipal. A informação foi do
assessor jurídico da APPI/APLB-Sindicato, o advogado Iruman Contreiras, durante
assembleia com os trabalhadores em educação, realizada na manhã desta
sexta-feira, no Centro Estadual de Educação Profissional (CEEP). Para o
advogado, tudo não passa de um jogo de cena para tirar do foco a discussão
maior que é a questão do Estatuto do Servidor Público Municipal de Ilhéus, que
já se encontra para votação na Câmara de Vereadores e que traz sérios prejuízos
para os trabalhadores.
De acordo com Iruman Contreiras, a Prefeitura
de Ilhéus não poderá demitir os trabalhadores que ingressaram no serviço
público municipal no período de 1983 a 1988 sem que antes observe a uma série
de critérios, como a redução no valor da folha de pagamento com os cargos
comissionados e função gratificada de no mínimo 20 por cento, suspensão de
todos os contratos na administração municipal, inclusive tercerizados, além de
outras medidas de ordem econômica. De acordo com o assessor jurídico, os
servidores desse período possuem direitos de estabilidade assegurados pela
Constituição Federal que precisam ser respeitados.
O advogado também considerou como um ato
irresponsável do gestor quando afirma que vai demitir e não vai quitar os
direitos trabalhistas, soando como que o prefeito estivesse zombando dos
servidores. Ele ressaltou ainda que o prefeito não poderá em hipótese alguma
demitir efetivos para realizar concurso público para as mesmas funções, já que
esses cargos passam a ser extintos e não poderão ser portanto ocupados.
ESTATUTO – Já com relação à discussão do Estatuto
do Servidor Público Municipal de Ilhéus, que já se encontra para votação na
Câmara de Vereadores sem que antes tivesse sido discutido com as categorias de
servidores, os trabalhadores em educação decidiram que estarão participando da
sessão ordinária da próxima terça-feira para informar aos vereadores sobre a
inconstitucionalidade do projeto e os danos que essa iniciativa vai trazer para
todos os servidores públicos. Já na quinta-feira, os trabalhadores em educação
estarão participando de uma audiência pública na Câmara Municipal, às 9 horas
da manhã, para voltar a esclarecer sobre os direitos dos trabalhadores que
serão lesados caso a proposta seja aprovada pelos vereadores.
Por Edy
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