Prefeito afirma que novo Código Tributário contribuirá com cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal

A proposta, que se encontra em análise na Câmara de Vereadores, prevê uma série de benefícios, como a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana (IPTU) para cerca de 15 mil famílias proprietárias de imóveis de padrão popular e baixa renda.

A declaração foi feita ao radialista Erivaldo Vila Nova, durante o programa O Tabuleiro desta quarta-feira (03 de dezembro), na Rádio Conquista FM. Durante a participação no matinal, o gestor, juntamente com o Chefe do Setor de Tributos do Município, Fernando Fernandes, esclareceu pontos sobre a atualização do Código Tributário do Município, tirou dúvidas dos ouvintes e respondeu a questionamentos do radialista.

Para Jabes, o ilheense precisa ter a noção de que quando deixa de pagar o imposto e de cumprir suas obrigações, está lesando a cidade e a própria população, já que “deixa de ver esses recursos serem transformados em obras e serviços capazes de melhorar a vida da sociedade como um todo”.

O projeto já está em tramitação na Câmara de Vereadores e, segundo o prefeito, vai proporcionar ao Município corrigir uma série de distorções tributárias além de ampliar a arrecadação do município.

Essa ampliação, de acordo com o gestor, deixará o município mais próximo de cumprir o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que trata da otimização das receitas próprias para o cumprimento das responsabilidades financeiras, principalmente quanto ao índice de gastos com funcionários.

Código - O projeto do novo Código Tributário foi elaborado com o auxílio da equipe técnica da Empresa Jurisdata, vencedora da licitação, junto com servidores municipais, como auditores, fiscais de tributos e secretários. O projeto inclui ainda a revisão da Planta Genérica de Valores (PVG), que propõe uma atualização do valor venal (valor de mercado) dos imóveis, defasado há mais de 17 anos. Entre os artigos, foram estabelecidos e reestruturados dispositivos que permitem maior controle e uma fiscalização mais eficiente do Imposto Sobre Serviço (ISS) para o acompanhamento de atividades econômicas geradas no município. Ainda, o documento prevê uma política de atração de investidores para Ilhéus, através de incentivos fiscais.  

Da -Comunicação Social – Secom-Ilhéus – 03.12.14