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segunda-feira, 15 de dezembro de 2014

Liminar proíbe veículos com IPVA atrasados de ser apreendidos na Bahia

As famosas 'Blitze de IPVA' estão proibidas pela justiça, que as considerou ilegais.

As famosas ‘Blitze de IPVA’  agora estão proibidas pela justiça, que as considerou ilegais.
Por decisão liminar emitida nesta sexta-feira (12), as blitze de IPVA, realizadas pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, em parceria com o Detran-BA, estão suspensas em todo o estado. A sentença foi proferida pela juíza Maria Verônica Ramiro, da 11ª Vara da Fazenda Pública, em uma ação civil pública movida em novembro de 2013 pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Seção Bahia.

A partir de agora, o governo do Estado não poderá apreender os veículos dos contribuintes que não pagaram o IPVA. Em caso de descumprimento, foi estabelecida uma multa de R$ 50 mil por blitz realizada. Na decisão, a juíza afirma “apreender veículo na via pública por débito de IPVA, é o mesmo que expulsar, sem qualquer prévio procedimento, o contribuinte de seu lar em caso de inadimplemento do IPTU”. A OAB-BA propôs a ação por iniciativa do conselheiro Domingo Arjones.

Expressaouniaca  -  
Muito bem acertada a decisão da Juíza, pois o veiculo é uma propriedade particular. As blitz estavam gerando industrias de multas ao Estado, e muitos municípios tinham "convenios com empresas de Guinchos"  para rebocarem os carros com alto valor. O proprietário ainda  tinha que pagar a diária  do aluguel do pátio do Detran, muitos deles terceirizados! .Muitas e infrações, tudo bem.., Agora apreensão, não!!! O valor, às vezes, ficava mais alto do que o valor do bem. Um grande constrangimento ao cidadão! Por causa dessa ação muita gente foi prejudicada.  

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