Parecer da Procuradoria Geral do Município (Proger), que norteia a posição da Secretaria de Educação, assegura que o Conselho Municipal não tem legitimidade para invalidar um ato administrativo.
A secretária de Educação da Prefeitura de Ilhéus, professora Marlúcia Rocha, voltou a garantir na manhã desta segunda-feira, dia 30, que os alunos da rede municipal de ensino não serão prejudicados pela greve de quase 80 dias do funcionalismo público. Segundo ela, a reposição das aulas se estenderá até o próximo mês de abril com alguns sábados letivos. Em relação à reposição das turmas que tiveram o ano anulado, a secretária diz que é possível repor usando os dois turnos de aulas.
Marlúcia Rocha lembra que a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) estabelece que o ano letivo é respeitado quando os entes federativos conseguem oferecer 200 dias letivos ou 800 horas-aula. “Além disso, é importante frisar que os nossos diretores vêm realizando reuniões periódicas com os pais dos alunos, cujas turmas tiveram o ano anulado pelo Conselho e nesses encontros, vem sendo registrado o desejo geral de que o calendário seja mantido e que conta ainda com o apoio das comunidades para que essa proposta seja cumprida a contento”, observa a secretária de Educação.
Ainda lembra que todas as providências para que o ano letivo de 2013 seja concluído estão sendo adotadas pelo governo municipal, como a renovação do contrato de quase 200 professores, a garantia da merenda e o funcionamento do transporte escolar. “Também é relevante ressaltar que, mesmo com aulas em tempo integral, estamos trabalhando para que a qualidade do ensino nesse período seja efetivamente mantida”, completa.
Conselho - Com relação à decisão do Conselho Municipal de Educação de anular o ano letivo de 2013 em algumas escolas, formalizada durante reunião no dia 18 de dezembro, Marlúcia Rocha afirma que o entendimento da Procuradoria Geral do Município (Proger) é o de que o conselho não pode invalidar um ato administrativo. “Além dessa orientação técnica, temos uma compreensão diferente. Apesar das dificuldades, entendemos que anular 2013 traria um prejuízo gigantesco para os nossos alunos e que, mais do que isso, é perfeitamente possível repor as aulas”, enfatiza a professora Marlúcia Rocha.
Na semana passada, ao participar de uma entrevista na Rádio Bahiana AM, com o repórter Ciro Zatele, o prefeito de Ilhéus, Jabes Ribeiro, criticou publicamente a decisão tomada pelo Conselho Municipal de Educação. “É uma decisão equivocada, desumana e com claro interesse político. Vamos demonstrar à Justiça que esta decisão é um equívoco. Uma decisão pequena”, comentou. Segundo Jabes, com a decisão, o conselho oferece uma prestação negativa e que, por isso, não contribui em nada para o avanço educacional.
Secretaria de Comunicação (Secom)
Ilhéus – 31.12.13
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