segunda-feira, 22 de abril de 2013

Prefeitura apura irregularidades em convênios com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

A Prefeitura de Ilhéus, através da Procuradoria Geral do Município, apura as irregularidades na prestação de contas nos convênios realizados com o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, referente à aplicação de recursos, que somam cerca de R$ 6,9 milhões, repassados ao município pelo Fundo Nacional de Assistência Social, nos exercícios de 2009, 2010 e 2011. A apuração foi determinada pelo próprio órgão federal, através de ofício enviado ao prefeito Jabes Ribeiro. Conforme o documento, as informações sobre a prestação de contas realizadas nos respectivos anos não foram acolhidas pela Coordenação de Prestação de Contas do ministério, porque tiveram parecer desfavorável pelo Conselho Municipal de Assistência Social.  


Segundo o ofício, a atual gestão deve encaminhar toda a documentação comprobatória das despesas realizadas com os recursos federais repassados à gestão anterior para a execução dos programas sociais, ou então deve devolver os recursos corrigidos. O valor corrigido referente ao ano de 2009 é de aproximadamente R$ 3,6 milhões; em 2010, é cerca de R$ 3,2 milhões e em 2011, o valor aproximado que deve ser restituído é de R$ 214 mil.
O Prefeito Jabes Ribeiro recebeu o ofício exigindo a prestação de contas no último dia 17/04. No documento, há também a determinação de que o município regularize todas as impropriedades apontadas, no prazo máximo de 15 dias, a partir da data de recebimento. Caso a determinação não seja cumprida, o ministério incidirá a inclusão do nome do prefeito no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e na conta ‘Diversos Responsáveis’ do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi). Com isso, o município ficaria impossibilitado de receber recursos diretos, fundo a fundo, dos governos federal e estadual.

Medida – O procurador Marco Aurélio informa que, após a apuração preliminar, a prefeitura entrará com ação na Justiça Federal contra os responsáveis pelas irregularidades. Em seguida, o município informará o processo ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza que deverá promover a Tomada de Contas Especial, segundo a Súmula 230 do Tribunal de Contas da União (TCU). Desse modo os gestores responsáveis pela execução dos programas sociais e a aplicação dos recursos nos respectivos exercícios, deverão prestar contas ou devolver os montantes ao governo Federal. “Compete ao prefeito sucessor apresentar as contas referentes aos recursos federais recebidos por seu antecessor, quando este não o tiver feito ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público com a instauração da competente Tomada de Contas Especial, sob pena de co-responsabilidade”, diz o texto da norma.

DA Secretaria de Comunicação Social (Secom)
Ilhéus – 22.04.2013

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